Dos tratados do sistema global de direitos humanos, ainda NÃO foi ratificado pel...

Questão de Direitos Humanos da banca FCC aplicada no concurso DPE AM (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q178571•
Direitos Humanos•
Tratados internacionais•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público

Dos tratados do sistema global de direitos humanos, ainda NÃO foi ratificado pelo Brasil

a Convenção sobre os Direitos da Criança.

a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias.

o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial.

o Pacto Internacional de Direitos Civil e Políticos.

Questões Relacionadas

Q172255•
Direitos Humanos•
Tratados internacionais•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público

De acordo com a jurisprudência atualmente predominante no Supremo Tribunal Federal, um tratado internacional de direitos humanos, ratificado na forma do artigo 5^o , parágrafo 2^o, da Constituição Federal, possui força normativa equivalente à de norma

Q175788•
Direitos Humanos•
Tratados internacionais•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

A respeito do status jurídico dos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos no Brasil, assinale a alternativa correta:

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Os tratado e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pela forma comum, ou seja, sem observar o disposto no artgo 5º, §3º, da Constituição Federal, possuem, segundo a posição que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, status supralegal, mas infraconstitucional.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos não podem ampliar o rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, pois, no Brasil, é pacífico o entendimento de que, sob pena de ofensa ao princípio da soberania, a Constituição sempre deve prevalecer sobre os tratados internacionais.

O status jurídico dos tratados e convenções sobre direitos humanos dependerá da forma como estes documentos internacionais foram incorporados ao nosso ordenamento jurídico. Se a forma de incorporação seguiu o rito de aprovação de lei ordinária, terá status de lei ordinária; se seguiu o rito de aprovação de lei complementar, terá status de lei complementar; se seguiu o rito de aprovação de emenda constitucional, terá status de norma constitucional.

O Supremo Tribunal Federal tem posição consolidada no sentido de que não há justfcativa razoável para diferenciar o status jurídico dos tratados internacionais de direitos humanos dos tratados comuns, pois se a Constituição não distinguiu não cabe ao intérprete distinguir

Q231098•
Direitos Humanos•
Tratados internacionais•
FMP RS•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Em face da Constituição Federal é possível afirmar que os tratados internacionais

têm hierarquia de lei ordinária, independentemente da matéria.

sobre direitos humanos têm um tratamento especial.

sobre direitos humanos ingressam de forma direta e imediata no ordenamento jurídico interno.

serão equivalentes as normas constitucionais.

têm hierarquia supralegal.

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