Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

A respeito da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, analise as afirmati...

Responda: A respeito da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. É vedada a autoexecutoriedade dos atos administrativos que imponham ao particular a o...


1Q178650 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

A respeito da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a autoexecutoriedade dos atos administrativos que imponham ao particular a obrigação de pagar dinheiro, devendo a Administração valer-se da via judicial para a cobrança.

II. A remoção de construções de áreas de risco iminente de desabamento somente pode ser feita após autorização judicial.

III. Admite-se, excepcionalmente, que a Administração execute seus atos, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa apenas posteriormente.

Assinale:
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