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Com base nas previsões do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará, jul...
Responda: Com base nas previsões do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, a respeito da competência, do julgamento, da aplicação e do cumprimento das sanções...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com o Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará, não haverá aplicação de sanção disciplinar quando a suposta transgressão tiver sido praticada em obediência a ordem superior, desde que a ordem recebida não seja manifestamente ilegal. Isso significa que, se um policial militar agir conforme uma ordem de seu superior hierárquico e essa ordem não for claramente ilegal, ele não poderá ser punido disciplinarmente por essa ação.
De acordo com o Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará, não haverá aplicação de sanção disciplinar quando a suposta transgressão tiver sido praticada em obediência a ordem superior, desde que a ordem recebida não seja manifestamente ilegal. Isso significa que, se um policial militar agir conforme uma ordem de seu superior hierárquico e essa ordem não for claramente ilegal, ele não poderá ser punido disciplinarmente por essa ação.
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