Questões Direito Tributário Empréstimo Compulsório

Nos termos do artigo 148, inciso I da Constituição Federal, a União poderá, mediante...

Responda: Nos termos do artigo 148, inciso I da Constituição Federal, a União poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, sem sujeição ao p...

Q178693 | Direito Tributário, Empréstimo Compulsório, Defensor Público, DPE SP, FCC

Nos termos do artigo 148, inciso I da Constituição Federal, a União poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, sem sujeição ao princípio da anterioridade tributária, anual e nonagesimal, em situação de

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