Nos termos do artigo 148, inciso I da Constituição Federal, a União poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, sem sujeição ao princípio da anterioridade tributária, anual e nonagesimal, em situação de A) relevante interesse nacional. B) investimento público de caráter urgente. C) ameaça de calamidade pública. D) temor de perturbação da ordem interna. E) iminência de guerra externa.

E) iminência de guerra externa.

Nos termos do artigo 148, inciso I da Constituição Federal, a União poderá, mediante...

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