Com base nas previsões do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do ...

Com base nas previsões do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, a respeito da competência, do julgamento, da aplicação e do cumprimento das sanções...

Q17870 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Ceará • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar

Com base nas previsões do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, a respeito da competência, do julgamento, da aplicação e do cumprimento das sanções disciplinares.

Nenhum militar pode ser interrogado ou sofrer sanção se estiver em estado de embriaguez ou sob a ação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sendo vedado, nesse caso, o recolhimento transitório preventivo.

a) Certo
b) Errado

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leticia arruda
31/12/1969 • 21:00

art 50.///// não é vedado o recolhimento

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Questões sobre Legislação Estadual do Ceará

1

Q16813 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Ceará • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Oficial da Polícia Militar
Cada um dos itens de 59 a 62 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Com base no Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará (CD-PMCE).

Um tenente da PMCE foi punido disciplinarmente por não ter tido o devido zelo com bens pertencentes ao patrimônio público que estavam sob sua responsabilidade. Nessa situação, se estiver convencido de que sua punição foi injusta, o tenente poderá interpor recurso hierárquico, precedido de pedido de reconsideração de ato.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q16756 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Ceará • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar
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Considerando os preceitos contidos no Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CD-PMCBM-CE), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais, julgue os seguintes itens.

Os deveres éticos emanados dos valores militares estaduais e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral incluem: dedicação em tempo integral ao serviço militar, buscando, com todas as energias, o êxito e o aprimoramento técnico-profissional e moral; abstenção do uso do posto, graduação ou cargo para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; exercício constante da função pública com honestidade, não aceitando vantagem indevida, de qualquer espécie.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q9323 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Ceará • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil CE • Inspetor de Polícia
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Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

Constitui transgressão disciplinar de segundo grau o policial civil manter relações de amizade com pessoas de notórios e desabonados antecedentes criminais ou policiais, desde que tais relações não tenham motivo relevante ou de serviço.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q17862 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Ceará • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar
Tendo como referência a Lei n.^o13.407/2003, do estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, relativos à transgressão disciplinar militar.

Simular doença para esquivar-se do cumprimento do dever constitui transgressão disciplinar média.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q16817 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Ceará • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Oficial da Polícia Militar
Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

Em razão de seus conhecimentos técnicos, um tenente-coronel que estava na reserva remunerada foi convocado pela PMCE. Nessa situação, o referido oficial passará, durante o período de convocação, à situação de militar da ativa.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q16819 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Ceará • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Oficial da Polícia Militar
Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

Em determinada ocorrência no estado do Ceará, apresentaram-se uma equipe da polícia PMCE, chefiada por um primeiro tenente, e uma corporação do Corpo de Bombeiros Militar, chefiada também por um primeiro tenente. Nessa situação, como os oficiais pertencem a corporações diversas, não há precedência hierárquica entre eles.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q17861 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Ceará • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar
Tendo como referência a Lei n.^o 13.407/2003, do estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, relativos à transgressão disciplinar militar.

Ofender a moral e os bons costumes por atos, palavras ou gestos é considerado transgressão disciplinar média.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q16758 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Ceará • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar
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Considerando os preceitos contidos no Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CD-PMCBM-CE), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais, julgue os seguintes itens.

Ao militar do estado em serviço ativo é vedado exercer atividade de segurança particular e de comércio ou integrar a administração ou gerência de sociedade empresária ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista, cotista ou comanditário.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q16812 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Ceará • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Oficial da Polícia Militar
Cada um dos itens de 59 a 62 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Com base no Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará (CD-PMCE).

Um tenente da PMCE, durante deslocamento em viatura policial, acionou desnecessariamente a sirene de sua viatura, tendo a autoridade responsável, após o devido processo legal, caracterizado o fato como transgressão disciplinar leve, razão por que lhe aplicou a repreensão como sanção. Nessa situação, a penalidade terá sido corretamente aplicada se tiver sido realizada por escrito, com publicação em boletim e averbação nos assentos individuais do referido oficial.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q16760 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Ceará • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar
📖 Texto associado ▼

Considerando os preceitos contidos no Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CD-PMCBM-CE), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais, julgue os seguintes itens.

O militar do estado é o único responsável pelas decisões que tomar e pelos atos que praticar, inclusive nas missões expressamente determinadas, bem como pela inobservância ou pela falta de exação no cumprimento de seus deveres. Portanto, o superior hierárquico não responde solidariamente na esfera administrativo-disciplinar com seu subordinado nem incorre nas sanções da transgressão praticada por ele.
- a) Certo
- b) Errado

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