Com base nas previsões do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Cea...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Militar CE (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Com base nas previsões do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, a respeito da competência, do julgamento, da aplicação e do cumprimento das sanções disciplinares.

Nenhum militar pode ser interrogado ou sofrer sanção se estiver em estado de embriaguez ou sob a ação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sendo vedado, nesse caso, o recolhimento transitório preventivo.