Questão: O recurso em sentido estritoI. tem cabimento da decisão que ...

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ID: 178707•
Direito Processual Penal•
Recurso em sentido estrito e agravo em execução•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

O recurso em sentido estrito

I. tem cabimento da decisão que não receber a denúncia;
II. na justiça estadual do Mato Grosso do Sul é julgado sempre pelo Tribunal de Justiça.
III. em algumas hipóteses, previstas em lei, terá também o efeito suspensivo.

É correto o contido em

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Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

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Recurso em sentido estrito e agravo em execução•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Segundo o Código de Processo Penal, em matéria recursal, assinale a alternativa INCORRETA:

ID: 922582•
Direito Processual Penal•
Recurso em sentido estrito e agravo em execução•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

José, após responder ao processo cautelarmente preso, foi condenado à pena de oito anos e sete meses de prisão em regime inicialmente fechado. Após alguns anos no sistema carcerário, seu advogado realizou um pedido de livramento condicional, que foi deferido pelo magistrado competente. O membro do parquet entendeu que tal benefício era incabível no momento e deseja recorrer da decisão.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa que menciona o recurso correto.

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Recurso em sentido estrito e agravo em execução•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público