Questões Direito Processual Penal Recursos ordinário

Defensor Público do Estado de S. Paulo interpõe recurso especial. O Ministro relator...

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Q178710 | Direito Processual Penal, Recursos ordinário, Defensor Público, DPE SP, FCC

Defensor Público do Estado de S. Paulo interpõe recurso especial. O Ministro relator determina a intimação da Defensoria Pública da data do julgamento. A intimação poderá recair sobre Defensor Público da União?

a) Sim, pois a lei prevê que a atuação perante os tribunais superiores é exclusiva da Defensoria Pública da União.
b) Não, pois a Constituição prevê a indivisibilidade da Defensoria Pública.
c) Sim, pois a lei determina que a atuação da Defensoria Pública do Estado se cinge aos seus limites territoriais.
d) Não, pois a lei prevê a possibilidade de atuação da Defensoria Pública do Estado em qualquer instância ou tribunal.
e) Sim, pois a lei silencia a esse respeito.