Q178765 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus • UESPI • Polícia Civil PI • Delegado de Polícia Considerando a jurisprudência e as disposições legais sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta. a) Não cabe habeas corpus em face de crime cuja única pena prevista seja a prestação pecuniária, porque tal hipótese não consubstancia violação ou ameaça ao direito de locomoção. ✂️ b) É inadmissível seu uso como sucedâneo recursal. ✂️ c) O Ministério Público não detém legitimidade para impetrar habeas corpus em favor de acusado. ✂️ d) O habeas corpus é instrumento idôneo contra punições disciplinares de qualquer natureza. ✂️ e) Considera-se coação ilegal, a ensejar o habeas corpus, a negativa de fiança nos casos em que a lei a autoriza. ✂️ Resolver Analisando...