Considerando a jurisprudência e as disposições legais sobre o habeas corpus, ass...

Questão de Direito Processual Penal da banca UESPI aplicada no concurso Polícia Civil PI (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q178765•
Direito Processual Penal•
Habeas Corpus•
UESPI•
Polícia Civil PI•
Delegado de Polícia

Considerando a jurisprudência e as disposições legais sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta.

Não cabe habeas corpus em face de crime cuja única pena prevista seja a prestação pecuniária, porque tal hipótese não consubstancia violação ou ameaça ao direito de locomoção.

É inadmissível seu uso como sucedâneo recursal.

O Ministério Público não detém legitimidade para impetrar habeas corpus em favor de acusado.

O habeas corpus é instrumento idôneo contra punições disciplinares de qualquer natureza.

Considera-se coação ilegal, a ensejar o habeas corpus, a negativa de fiança nos casos em que a lei a autoriza.

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Q64862•
Direito Processual Penal•
Habeas Corpus

Francisco, primário e de bons antecedentes, vem a tomar conhecimento da existência de procedimento investigatório administrativo, presidido por autoridade policial, em que figura como indiciado pela suposta prática de crime punido exclusivamente com pena de multa. Revoltado com a situação, acreditando não ter qualquer relação com o fato criminoso investigado e que estaria havendo abuso por parte do Delegado de Polícia, apresenta habeas corpus, elaborado por ele próprio, sem assistência de advogado, e escrito à mão, em folha de papel de caderno, perante o juízo de primeira instância competente, figurando como autoridade coatora a autoridade policial.

Com base nas informações expostas, a medida apresentada por Francisco:

não é admitida, pois somente é prevista quando a autoridade coatora for responsável pela prática de ato judicial, mas não administrativo;

é admitida, cabendo à autoridade policial prestar informações antes da decisão judicial, não havendo, porém, prioridade no julgamento;

não é admitida, tendo em vista que o delito investigado é punido apenas com pena de multa;

é admitida, devendo a autoridade judicial assegurar prioridade no processamento e julgamento;

não é admitida, diante da inexistência de representação jurídica por advogado.

Q64859•
Direito Processual Penal•
Habeas Corpus

No que concerne ao regramento legal do habeas corpus previsto no CPP, é correto afirmar:

dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.

recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.

se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será definitivamente arquivado.

a lei processual penal não prevê a possibilidade de os juízes e os tribunais expedirem de ofício ordem de habeas corpus.

não cabe habeas corpus quando negada a liberdade sob fiança, mesmo que a lei autorize a liberdade no caso concreto.

Q159232•
Direito Processual Penal•
Habeas Corpus•
FUNCAB•
Polícia Civil ES•
Assistente Social

O habeas corpus poderá ser impetrado

por qualquer pessoa, emseu favor ou de outrem.

somente pelo ofendido, representado por seu advogado.

somente pelo ofendido, dispensada a representação por advogado.

somente peloMinistério Público.

somente pelo ofendido ou peloMinistério Público.

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