A Lei Complementar n.o 111/2005 criou o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública. Segundo a Lei, esse Fundo A) será administrado por um Conselho Administrativo composto de oito membros da carreira, sob a presidência do Defensor Público-Geral. B) terá como uma das suas fontes de receitas as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas. C) não poderá receber doações de pessoas jurídicas estrangeiras. D) terá o saldo verificado no final de cada exercício automaticamente devolvido para o Tesouro Estadual.

B) terá como uma das suas fontes de receitas as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas.

A Lei Complementar n.o 111/2005 criou o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o De...