Questões Direito Administrativo

De acordo com o princípio da obrigatoriedade da licitação, previsto na Constituição Fed...

Responda: De acordo com o princípio da obrigatoriedade da licitação, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), salvo disposição em contrário, obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados ...


1Q17881 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que se refere aos institutos do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o princípio da obrigatoriedade da licitação, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), salvo disposição em contrário, obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados mediante processo licitatório público que assegure a igualdade de condições entre todos os participantes.
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💬 Comentários

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Ingrid Nunes
Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

O princípio da obrigatoriedade da licitação está previsto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988. Ele determina que a Administração Pública deve realizar licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações, garantindo igualdade de condições a todos os participantes. A licitação é a regra, e só pode ser dispensada ou inexigível em situações específicas previstas em lei. Portanto, a afirmativa está correta.
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