Em ações de improbidade administrativa aplica-se a seguinte regra: A) corre sempre em segredo de justiça em razão do interesse particular do agente público envolvido no ato de improbidade administrativa. B) em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade promovida por interessado, o juiz assegurará ao Ministério Público promover o prosseguimento da ação. C) a sentença que julgar improcedente a ação de improbidade condenará sempre o autor da demanda nas custas e nos honorários advocatícios. D) da decisão que receber a petição inicial, na ação de improbidade, caberá agravo de instrumento. E) a sentença que decretar a perda dos bens havidos ilicitamente, pela prática de atos de improbidade, determinará a reversão dos bens a um fundo gerido por Conselho Estadual, de que participará necessariamente o Ministério Público.

D) da decisão que receber a petição inicial, na ação de improbidade, caberá agravo de instrumento.

Em ações de improbidade administrativa aplica-se a seguinte regra:

Em ações de improbidade administrativa aplica-se a seguinte regra:

✂️ a) corre sempre em segredo de justiça em razão do interesse particular do agente público envolvido no ato de improbidade administrativa.
✂️ b) em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade promovida por interessado, o juiz assegurará ao Ministério Público promover o prosseguimento da ação.
✂️ c) a sentença que julgar improcedente a ação de improbidade condenará sempre o autor da demanda nas custas e nos honorários advocatícios.
✂️ d) da decisão que receber a petição inicial, na ação de improbidade, caberá agravo de instrumento.
✂️ e) a sentença que decretar a perda dos bens havidos ilicitamente, pela prática de atos de improbidade, determinará a reversão dos bens a um fundo gerido por Conselho Estadual, de que participará necessariamente o Ministério Público.