Nos termos da Lei no 12.651/12, entende-se por...

Questão de Direito Ambiental da banca VUNESP aplicada no concurso Polícia Civil CE (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q178866•
Direito Ambiental•
Outros temas de Código Florestal•
VUNESP•
Polícia Civil CE•
Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n^o 12.651/12, entende-se por

Crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável.

Olho d’água: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.

Nascente: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.

Manguezal: áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura.

Várzea de inundação ou planície de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente.

Questões Relacionadas

Q228158•
Direito Ambiental•
Outros temas de Código Florestal•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Para viabilizar a construção de um local necessário à realização de competições esportivas estaduais, segundo a Lei Federal no 12.651/2012,

não poderá haver intervenção ou supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente.

poderá haver supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, exceto vegetação nativa protetora de nascente, duna ou restinga.

poderá haver supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, exceto vegetação nativa protetora de nascente.

poderá haver intervenção ou supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente.

poderá haver intervenção em área de preservação permanente, desde que não haja supressão de vegetação nativa.

Q984986•
Direito Ambiental•
Outros temas de Código Florestal•
OBJETIVA•
Prefeitura de Rio Negro PR•
Engenheiro Florestal•
2025

Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de:

Dez anos.

Vinte anos.

Quinze anos.

Trinta anos.

Q963497•
Direito Ambiental•
Outros temas de Código Florestal•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2022

Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando as diretrizes da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e da Lei nº 14.119/2021 (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais), com relação ao pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos:

não se admite o pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos, porque não previsto explicitamente em lei.

admite-se o pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos, porém apenas se feito por meio de contribuições privadas, seja por pessoas físicas, seja por pessoas jurídicas.

admite-se o pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos, desde que autorizado previamente pelo Tribunal de Contas da União.

admite-se o pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos para a conservação do meio ambiente, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável.

nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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