Questões Direito Processual Penal Emendatio libelli e mutatio libelli

Sem necessidade de aditamento, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa ...

Responda: Sem necessidade de aditamento, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência disso, tenha de aplicar pena mais grave.

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1 Q236042 | Direito Processual Penal, Emendatio libelli e mutatio libelli, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I - Seguindo-se o disposto no artigo 394 do CPP, o crime de abandono de incapaz na forma simples (art. 133, caput do CP) observará o procedimento sumário, enquanto a modalidade qualificada (art. 133, pars. 1º, 2º ou 3º do CP) seguirá o procedimento comum ordinário.

II - A decisão que absolver sumariamente o réu, nos casos expressos nos incisos I (existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato), II (existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade) e III (o fato narrado evidentemente não constitui crime) do art. 397 do CPP comporta recurso de apelação (art. 593, I do CPP).

III - Contra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito.

IV - Embora o art. 28 do CPP admita expressamente a ação penal privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal, cabe ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervindo em todos os termos do processo, fornecendo elementos de prova. Contudo, em caso de negligência do querelante, que assumiu a iniciativa da propositura da ação, não poderá o Ministério Público retomar a ação como parte principal.

V - O prazo para aditamento da queixa será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos. Findo tal prazo sem manifestação, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

a) Apenas I, II e V estão corretas.
b) Apenas I, II, III estão corretas.
c) Apenas III e IV estão corretas.
d) Apenas I, II e IV estão corretas.
e) Apenas III, IV e V estão incorretas.

2 Q234778 | Direito Processual Penal, Emendatio libelli e mutatio libelli, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta.

a) Constatando que o fato descrito não corresponde à tipificação constante na denúncia, o juiz poderá dar outra definição jurídica, mas nesta hipótese sempre deverá oportunizar à defesa manifestação e produção de novas provas, sob pena de cerceamento de defesa.
b) O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, mesmo sem oportunizar à defesa manifestação e produção de novas provas, desde que não tenha aplicar pena mais grave.
c) Quando a denúncia descreve corretamente o fato delituoso, mas consigna classificação jurídica equivocada, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, mesmo sem oportunizar à defesa manifestação e produção de novas provas ainda que, em conseqüência, tenha que aplicar pena mais grave.
d) Se o juiz reconhecer a possibilidade de definição jurídica diversa da constante na denúncia, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia, poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, mesmo sem oportunizar à defesa manifestação e produção de novas provas ainda que, em conseqüência, tenha que aplicar pena mais grave.
e) Se o juiz reconhecer a possibilidade de definição jurídica diversa da constante na denúncia, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia, deverá, necessariamente, abrir vista ao Ministério Público para que este possa aditar a denúncia, ainda que em razão da nova definição tenha a pena aplicada seja mais branda, pois o réu tem direito a uma acusação formal, na qual saiba exatamente o que lhe está sendo imputado.

3 Q177255 | Direito Processual Penal, Emendatio libelli e mutatio libelli, Defensor Público, DPE PR, FCC

Sobre a emendatio e a mutatio libelli no Código de Processo Penal é correto afirmar:

a) A ausência de aditamento, mesmo após a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 384, § 1o do CPP, obrigará o Juiz a absolver o acusado, em razão da ausência de correlação.
b) Quando na instrução advir fato diverso não contido na denúncia, deve o Ministério Público, em alegações finais, requerer a condenação do acusado pelo novo crime.
c) A alteração na definição jurídica do fato, mesmo sem alteração em sua descrição, exige aditamento da imputação.
d) Após o oferecimento do aditamento a defesa terá o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar, podendo arrolar testemunhas, requerer diligências e proceder a novo interrogatório do réu.
e) O Tribunal de Justiça pode receber aditamento em grau de recurso, determinando o retorno dos autos à origem para a nova instrução do feito.

4 Q225008 | Direito Processual Penal, Emendatio libelli e mutatio libelli, Procurador, PGR, PGR

ASSINALE A ALTERNATIVA FALSA, A RESPE TODA MUTATIO LIBELLI:

a) Enquanto na emendatio a definição juridica refere-se unicamente à classificação dada ao fato, na mutatio libelli a nova definição será do próprio fato. Sendo assim, não se altera simplesmente a capitulação feita na inicial, mas a própria imputação do fato;
b) Conforme o CPP, não procedendo o órgão do Ministério público ao aditamento, o assistente de acusação poderà fazê-lo, no prazo de cinco dias, desde que previamente habilitado nos autos;
c) Na ordem anterior à Lei n. 11,719/08, cabia ao próprio magistrado a alteração (mutatio) da acusação (libelli) quando, da nova definição juridica, surgisse crime cuja pena fosse igual ou inferior àquela do delito imputado inicialmente ao réu. Conforme a legislação atual, que corrigiu o antigo defeito, independentemente da pena, o novo delito só pode ser julgado se promovido o aditamento da acusação pelo órgão do Ministério Público, ficando o magistrado, na sentença, adstrito aos termos do aditamento;
d) Há casos em que o elemento (ou circunstânci está contido implicitamente na peça acusatória. È o que ocorre, por exemplo, nas desclassificações operadas pela alteração feita no elemento subjetivo da conduta (dolo e culp. Neste sentido. já se pronunciou o STF, quando desclassificou o peculato doloso para peculato culposo, entendendo que a modificação do dolo para culpa não implicaria mutatio libelli, tendo o acusado se defendido amplamente dos fatos a ele imputados.

5 Q173078 | Direito Processual Penal, Emendatio libelli e mutatio libelli, Defensor Público, DPE SP, FCC

No momento da prolação de sentença, o cabimento de nova definição jurídica ao fato imputado ao acusado, que não modifique a descrição fática, autoriza o juiz de direito a

a) baixar os autos ao Ministério Público, a fim de que adite a denúncia, no prazo de cinco dias, remetendo os autos ao Procurador Geral de Justiça, na hipótese de não ser ofertado o aditamento.
b) dar vista à defesa, para que se manifeste no prazo de cinco dias, apresentando novas provas, se a pena a ser aplicada for mais grave.
c) notificar o acusado para se defender da nova classificação, dando vista à Defensoria Pública pelo prazo de dez dias, caso não se manifeste.
d) absolver o acusado, tendo em vista que os fatos imputados na denúncia não foram suficientemente demonstrados.
e) proferir sentença de acordo com a nova definição, sem dar nova vista à defesa ou ao Ministério Público, mesmo que a pena a ser aplicada seja mais grave.

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Q178874 | Direito Processual Penal, Emendatio libelli e mutatio libelli, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE