O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial é uma forma de organiz...

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial é uma forma de organização e de articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades ...

Q178943 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Brasil • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público

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Com relação à Política Nacional contra as Práticas de Discriminação
Racial, julgue o próximo item.

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial é uma forma de organização e de articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país, de responsabilidade exclusiva do poder público federal.

a) Certo
b) Errado

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

A afirmação está errada porque o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial não é de responsabilidade exclusiva do poder público federal. Na verdade, ele envolve a articulação entre diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal) e também a participação da sociedade civil. Essa organização conjunta é fundamental para implementar políticas eficazes que combatam as desigualdades étnicas no país. Portanto, a responsabilidade não é exclusiva do poder público federal.

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Questões sobre Direitos Humanos no Brasil

1

Q230721 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Brasil • FMP RS • MPE MT • Promotor de Justiça
Sobre os direitos humanos, assinale a alternativa correta.
- a) Têm como características a universalidade, a historicidade e a indivisibilidade.
- b) Conceituam-se como posições jurídicas reconhecidas pela ordem jurídico- constitucional de cada Estado soberano.
- c) Sob uma perspectiva histórica abrangem apenas os direitos à liberdade, segurança e propriedade.
- d) Compreendem, além dos direitos civis e políticos, os direitos sociais, econômicos e culturais, sendo que os últimos não são exigíveis.
- e) Correspondem aos direitos naturais e são protegidos por organismos internacionais.
2

Q230652 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Brasil • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I - Consoante a Lei n. 7.853/89, o Ministério Público, as autarquias e as empresas públicas são alguns dos legitimados a proporem ação civil pública para garantir a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.

II Prevê a Lei n. 7.853/89 que o Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

III Extrai-se do texto da Lei n. 7.853/89 que somente nos casos de segurança nacional poderá ser negada, ao interessado, certidão ou informação necessária à instrução de ação civil pública que diga respeito aos interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiencia.

IV A Lei n. 10.098/2000 define acessibilidade como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reducida.

V De acordo, ainda, com a Lei n. 10.098/2000, os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT. Além disso, os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.
- a) Apenas a assertiva II está correta.
- b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- c) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- d) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
- e) Todas as assertivas estão corretas.
3

Q228123 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Brasil • MPT • MPT • Procurador
Sobre o chamado, doutrinariamente, bloco de constitucionalidade, é CORRETO dizer que:
- a) A Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu expressamente a concepção de “bloco de constitucionalidade” no Texto Constitucional, ao acrescentar ao art. 5º da Constituição da República que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- b) Embora o texto original da Constituição da República ensejasse alguma discussão, sua consagração adveio com a Emenda Constitucional nº 45/2004, segundo a qual os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- c) Apesar das várias e sucessivas Emendas Constitucionais, o Brasil não adota a doutrina do “bloco de constitucionalidade”, por se tratar de realidade constitucional especificamente européia, inadequada ao constitucionalismo pátrio.
- d) O “bloco de constitucionalidade” consiste na junção dos direitos fundamentais e do sistema de garantias, que formam uma complexidade coesa (um único bloco), independentemente de existir ou não normas periféricas à Constituição, conquanto de mesma hierarquia normativa.
4

Q224021 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Brasil • MPT • MPT • Procurador
Sobre a restrição de direitos humanos e direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que:
- a) No Brasil, a Constituição da República não admite a restrição de direitos fundamentais, os quais constituem cláusulas pétreas.
- b) Não é possível haver restrição de direitos nem de garantias fundamentais por meio de legislação infraconstitucional, mesmo que a norma Constitucional remeta a regulamentação da matéria ao legislador ordinário.
- c) Excepcionalmente, a Constituição da República admite a restrição de direitos e garantias fundamentais que ela própria consagra, em razão de interesses superiores.
- d) Os direitos humanos devem ser aplicados integralmente pelos países signatários dos respectivos Tratados internacionais, não sendo admissível falar-se em “ressalvas” restritivas a suas cláusulas.
5

Q173069 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Brasil • FCC • DPE MA • Defensor Público
Na hipótese de conflito entre uma norma do direito interno e um dispositivo enunciado em tratado internacional de proteção dos direitos humanos, merece prevalecer a norma
- a) mais específica, considerando o princípio de que a norma especial revoga a norma geral em sua especificidade.
- b) posterior, considerando o princípio de que a norma posterior revoga norma anterior que lhe for incompatível.
- c) do sistema global, considerando o princípio da primazia do Direito Internacional.
- d) do sistema regional, considerando o princípio da boa-fé nas relações internacionais.
- e) mais benéfica à vítima, considerando que os tratados de direitos humanos constituem um parâmetro protetivo mínimo.
6

Q176699 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Brasil • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público
Relativamente ao entendimento do STF e do STJ acerca dos direitos humanos, assinale a opção correta.
- a) Nos termos da jurisprudência do STF, os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados antes da reforma constitucional promovida pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 têm força de lei ordinária e os aprovados depois da referida emenda têm força, sempre, de norma supralegal.
- b) A despeito do previsto no Pacto de São José da Costa Rica, a prisão civil do depositário infiel é admitida pelo STF, conforme Súmula n.º 619/STF, segundo a qual a prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.
- c) Ao qualificar os tratados internacionais como normas supralegais, o STF admite que tais acordos estão além do direito positivo, sobrepondo-se e servindo de paradigma a todas as normas do ordenamento jurídico brasileiro.
- d) De acordo com precedentes do STF, os programas nacionais de direitos humanos, dada a sua natureza jurídica, têm a mesma força normativa dos tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados pelo Congresso Nacional.
- e) Conforme a jurisprudência do STJ, o Poder Judiciário, em regra, deve limitar-se à verificação da legalidade do procedimento que tenha culminado em decisão do CONARE relativa ao indeferimento de refúgio de estrangeiro.
7

Q178655 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Brasil • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público
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Com relação à Política Nacional contra as Práticas de Discriminação
Racial, julgue o próximo item.

Os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades, tais como garantia de oportunidade de emprego para atores, figurantes e técnicos negros na produção de filmes, são ações afirmativas para garantir o direito à igualdade.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q178720 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Brasil • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
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Julgue os itens subseqüentes.

Nos Estados federais, o governo central é o responsável pelas violações aos direitos humanos praticadas por agentes das suas unidades federadas.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q172357 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Brasil • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
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Julgue os itens subseqüentes.

No Brasil, o reconhecimento da condição de refugiado dá-se por decisão da representação do Alto Comissariado das Nações Unidas para refugiados ou por decisão judicial.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q235281 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Brasil • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta.
- a) A Constituição Federal garante às pessoas com deficiência, independentemente de lei e da criação de programas estatais, a possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos.
- b) Os direitos das pessoas com deficiência foram definitivamente incluídos entre os direitos humanos incorporados ao texto constitucional por meio da ratificação pelo Brasil e aprovação pelo Congresso Nacional da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo.
- c) Os direitos previstos no texto constitucional à pessoa com deficiência são: a não discriminação no tocante a salários e critérios de admissão e a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos.
- d) A obrigatoriedade constitucional de reserva de percentual dos cargos e empregos públicos a pessoas com deficiência não se submete à discricionariedade da Administração Pública, aplica-se a todos os Poderes da República e impõe a obrigatoriedade de concursos diferenciados para preenchimento do percentual reservado.
- e) Não obstante a competência comum para a proteção e garantia das pessoas com deficiência, o Estado não pode legislar de forma supletiva para suprir a ausência de norma geral de atribuição da União.

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