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NÃO integra o rol de direitos das pessoas destinatárias das funções instit...

NÃO integra o rol de direitos das pessoas destinatárias das funções institucionais da Defensoria Pública previsto na Lei Complementar nº 988/06

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Q178967 • Legislação Estadual • São Paulo Lei Complementar n988 06 • FCC • DPE SP • Defensor Público

NÃO integra o rol de direitos das pessoas destinatárias das funções institucionais da Defensoria Pública previsto na Lei Complementar nº 988/06

a) a informação.
b) a qualidade da execução das funções.
c) a participação na gestão e na fiscalização da instituição e de seus membros.
d) o ressarcimento das despesas com transporte.
e) a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei.

Analisando...

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