ID: 178967• Legislação Estadual• São Paulo Lei Complementar n988 06• FCC• DPE SP• Defensor PúblicoNÃO integra o rol de direitos das pessoas destinatárias das funções institucionais da Defensoria Pública previsto na Lei Complementar nº 988/06✂️A)a informação.✂️B)a qualidade da execução das funções.✂️C)a participação na gestão e na fiscalização da instituição e de seus membros.✂️D)o ressarcimento das despesas com transporte.✂️E)a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro