1Q178967 | Legislação Estadual, São Paulo Lei Complementar n988 06, Defensor Público, DPE SP, FCCNÃO integra o rol de direitos das pessoas destinatárias das funções institucionais da Defensoria Pública previsto na Lei Complementar nº 988/06 ✂️ a) a informação. ✂️ b) a qualidade da execução das funções. ✂️ c) a participação na gestão e na fiscalização da instituição e de seus membros. ✂️ d) o ressarcimento das despesas com transporte. ✂️ e) a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro