Q178967 • Legislação Estadual • São Paulo Lei Complementar n988 06 • FCC • DPE SP • Defensor Público NÃO integra o rol de direitos das pessoas destinatárias das funções institucionais da Defensoria Pública previsto na Lei Complementar nº 988/06 a) a informação. ✂️ b) a qualidade da execução das funções. ✂️ c) a participação na gestão e na fiscalização da instituição e de seus membros. ✂️ d) o ressarcimento das despesas com transporte. ✂️ e) a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei. ✂️ Resolver