Questão: Marque a opção INCORRETA: ...

As convenções e contratos particulares não interferem na definição da responsabilidade tributária.

O crédito tributário se constitui pela ocorrência do fato gerador, e o lançamento atesta sua extinção.

Medida Provisória pode dispor sobre matéria tributária, EXCETO a que for reservada à lei complementar.

As normas da legalidade e da anterioridade tributárias constituem cláusulas pétreas que não podem ser retiradas do ordenamento jurídico nem mesmo por emenda constitucional.

Uma elevação da alíquota do IOF pode ser exigida no dia seguinte à publicação do decreto que promover o referido aumento.