Questões Direito Administrativo Inexigibilidade de licitação
A Lei no 8.666/93, que veicula normas para licitações e contratos da Administração P...
Responda: A Lei no 8.666/93, que veicula normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que, em alguns casos, é possível fazer a contratação direta de serviços, por inexigibilidad...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A Lei nº 8.666/93, que regula as licitações e contratos da Administração Pública, prevê a possibilidade de inexigibilidade de licitação para serviços de natureza singular, técnicos profissionais especializados ou empresas de notória especialização, conforme o artigo 25.
No entanto, o mesmo artigo 25, inciso III, expressamente veda a contratação direta por inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, justamente para garantir a transparência e a competitividade nesse tipo de contratação.
As demais alternativas mencionam serviços que podem ser contratados por inexigibilidade, como assessorias técnicas, auditorias, restauração de obras de arte, patrocínio de causas judiciais, pareceres e perícias, desde que atendam aos requisitos legais.
Portanto, a vedação específica para inexigibilidade está relacionada aos serviços de publicidade e divulgação, o que justifica a alternativa d como correta.
Fazendo uma checagem dupla, verificamos que o artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93, realmente proíbe a inexigibilidade para publicidade e divulgação, confirmando o gabarito oficial e a alternativa mais marcada pelos candidatos.
A Lei nº 8.666/93, que regula as licitações e contratos da Administração Pública, prevê a possibilidade de inexigibilidade de licitação para serviços de natureza singular, técnicos profissionais especializados ou empresas de notória especialização, conforme o artigo 25.
No entanto, o mesmo artigo 25, inciso III, expressamente veda a contratação direta por inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, justamente para garantir a transparência e a competitividade nesse tipo de contratação.
As demais alternativas mencionam serviços que podem ser contratados por inexigibilidade, como assessorias técnicas, auditorias, restauração de obras de arte, patrocínio de causas judiciais, pareceres e perícias, desde que atendam aos requisitos legais.
Portanto, a vedação específica para inexigibilidade está relacionada aos serviços de publicidade e divulgação, o que justifica a alternativa d como correta.
Fazendo uma checagem dupla, verificamos que o artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93, realmente proíbe a inexigibilidade para publicidade e divulgação, confirmando o gabarito oficial e a alternativa mais marcada pelos candidatos.
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