Conforme disciplinado na Constituição do Estado do Paraná, a intervenção do Esta...

Questão de Legislação Estadual da banca COPS UEL aplicada no concurso Polícia Civil PR (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q179014•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado do Paraná•
COPS UEL•
Polícia Civil PR•
Delegado de Polícia

Conforme disciplinado na Constituição do Estado do Paraná, a intervenção do Estado no Município, quando decretada pelo Governador, terá sua execução dependente de prévia apreciação e aprovação

da Assembleia Legislativa.

da Câmara Municipal.

do Senado Federal.

do Tribunal de Contas.

do Tribunal de Justiça.

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Q236872•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado do Paraná•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta. São símbolos do Estado do Paraná, expressos na Constituição:

Além dos símbolos nacionais, somente a Bandeira, o Hino e o Brasão de Armas;

A Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas, o Sinete e a Araucária;

A Bandeira, o Hino, a Araucária e o Sinete;

Além dos símbolos nacionais, a Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas e a Araucária;

Além dos símbolos nacionais, a Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas e o Sinete.

Q175351•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado do Paraná•
COPS UEL•
Polícia Civil PR•
Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que indica, corretamente, o órgão do Poder Judiciário no Estado do Paraná.

Câmara Arbitral de Justiça.

Conselho da Polícia Judiciária.

Conselho do Ministério Público.

Tribunal do Júri.

Tribunal de Alçada.

Q237352•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado do Paraná•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta. O Estado do Paraná não poderá intervir nos Municípios, exceto quando:

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios exceder o limite de 60%, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal;

O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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