A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é correto afirma...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso Polícia Civil SP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q179028•
Direito Administrativo•
Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é correto afirmar que

nos municípios em que não se exige a veiculação pela internet, as informações referentes à execução orçamentária e financeira devem ser disponibilizadas à população e renovadas, ao menos semestralmente.

nas cidades com mais de 10 mil habitantes, os órgãos e entidades públicas devem promover pela internet o acesso a informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.

qualquer interessado pode requerer informações aos órgãos e entidades públicas, assegurado, independentemente de justificação, o anonimato do requerente.

o prazo máximo de restrição de acesso à informação considerada "ultrassecreta" não pode ultrapassar a 01 (um) ano.

somente o Presidente da República pode classificar uma informação como sendo "ultrassecreta".

Questões Relacionadas

Q113253•
Direito Administrativo•
Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas•
FUNDAÇÃO DOM CINTRA•
FIOCRUZ•
Analista de Infraestrutura

O servidor público Sérgio recebeu pedido de informações sobre terceirização de mão de obra em sua instituição pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), em conformidade com a Lei 12.527/ 2011, chamada Lei de Acesso à Informação Pública. No entanto, ciente de movimentos de empregados terceirizados que pretendiam entrar na justiça contra o órgão, julgou por bem omitir certas informações, que poderiam prejudicar sua instituição, ainda que estas informações não estivessem classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas. Sobre a conduta do servidor é possível afirmar que:

agiu corretamente, pois conforme o inciso VIII do artigo 116 da Lei 8.112/1990, é dever do servidor público "guardar sigilo sobre assunto da repartição".

não poderia ter adotado outra conduta, uma vez que inciso II da Lei 8.112/1990 diz ser dever do servidor público "ser leal às instituições a que servir".

a conduta é considerada ilícita à luz da Lei 12.527/2011 e enseja em responsabilidade do agente público.

a conduta pode ser considerada ilícita à luz da Lei 12.527/ 2011, mas adequada à luz da Lei 8.112/1990.

a conduta do servidor é inadequada mas a responsabilidade, conforme a Lei 12.527/2011 recai unicamente sobre o gestor do órgão.

Q162510•
Direito Administrativo•
Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Atendente de Necrotério Policial

A Lei n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. Nesse sentido, submetem-se ao regime dessa Lei diferentes órgãos e pessoas jurídicas. No entanto, não se sujeita(m) aos ditames dessa Lei:

Q163758•
Direito Administrativo•
Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas•
FCC•
SEFAZ RJ•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011, compreende diversos direitos. Dentre eles NÃO se encontra o de obter informação

pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades da Administração Pública, recolhidos ou não a arquivos públicos.

produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades da Administração Pública, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, independentemente de avaliação de necessidade de sigilo em nome da segurança da sociedade e do Estado.

sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

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