Questões Direito Penal Militar
Julgue o item seguinte, relativo à aplicação da lei militar. Lei posteri...
Responda: Julgue o item seguinte, relativo à aplicação da lei militar. Lei posterior, supressiva de incriminação, impede a punição de uma pessoa por fato que deixou de considerar crime, cessan...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Hanvalgleber Silva em 31/12/1969 21:00:00
Lei supressiva de incriminação
CPM - Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
CPM - Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários