David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
Vamos analisar a questão. Ela pede para identificar a afirmativa INCORRETA sobre o Direito Internacional dos Direitos Humanos.
A alternativa c) diz que as obrigações da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) só podem ser suspensas nas hipóteses do artigo 27, que trata de guerra, perigo público ou emergência, e que nesse contexto ficam inacessíveis todas as garantias judiciais para proteção de direitos.
O problema aqui é que, mesmo nessas situações excepcionais, as garantias judiciais não ficam totalmente inacessíveis. O artigo 27 permite a suspensão de certas obrigações, mas não autoriza a suspensão total dos direitos humanos, especialmente os direitos que são considerados inderrogáveis, como o direito à vida e à integridade pessoal. Portanto, a afirmação de que todas as garantias judiciais ficam inacessíveis nesse contexto é incorreta.
As outras alternativas estão corretas, pois:
a) Está certa ao afirmar que o Estado que não adequar seu direito interno para cumprir sentença da Corte Interamericana viola a CADH.
b) Correto ao dizer que o artigo 2º da CADH obriga todos os poderes do Estado, não só o Legislativo.
d) Também correta, pois a regra do esgotamento dos recursos internos é aplicada com flexibilidade, e a jurisprudência da Corte Interamericana desenvolveu entendimentos para mitigar essa regra.
e) Correta ao afirmar que, diante de normas equivalentes em tratados diferentes, aplica-se a norma mais favorável à vítima, reforçando a proteção dos direitos humanos.
Portanto, a alternativa c) é a incorreta.
Vamos analisar a questão. Ela pede para identificar a afirmativa INCORRETA sobre o Direito Internacional dos Direitos Humanos.
A alternativa c) diz que as obrigações da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) só podem ser suspensas nas hipóteses do artigo 27, que trata de guerra, perigo público ou emergência, e que nesse contexto ficam inacessíveis todas as garantias judiciais para proteção de direitos.
O problema aqui é que, mesmo nessas situações excepcionais, as garantias judiciais não ficam totalmente inacessíveis. O artigo 27 permite a suspensão de certas obrigações, mas não autoriza a suspensão total dos direitos humanos, especialmente os direitos que são considerados inderrogáveis, como o direito à vida e à integridade pessoal. Portanto, a afirmação de que todas as garantias judiciais ficam inacessíveis nesse contexto é incorreta.
As outras alternativas estão corretas, pois:
a) Está certa ao afirmar que o Estado que não adequar seu direito interno para cumprir sentença da Corte Interamericana viola a CADH.
b) Correto ao dizer que o artigo 2º da CADH obriga todos os poderes do Estado, não só o Legislativo.
d) Também correta, pois a regra do esgotamento dos recursos internos é aplicada com flexibilidade, e a jurisprudência da Corte Interamericana desenvolveu entendimentos para mitigar essa regra.
e) Correta ao afirmar que, diante de normas equivalentes em tratados diferentes, aplica-se a norma mais favorável à vítima, reforçando a proteção dos direitos humanos.
Portanto, a alternativa c) é a incorreta.