Questão 179064: Dentre as hipóteses constitucionais de vedação à U... - FCC (2012)

ID: 179064•
Direito Tributário•
Imunidades Tributárias•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Dentre as hipóteses constitucionais de vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos é autoaplicável a imunidade sobre

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Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

ID: 923226•
Direito Tributário•
Imunidades Tributárias•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Com relação ao exato significado (inclusive em função do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal) do termo isenção, constante do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, que dispõe: São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei, pode-se afirmar que

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