De acordo com o Código de Processo Penal e o posiciona- mento sumulado pelo Supr...

Questão de Direito Processual Penal da banca VUNESP aplicada no concurso DPE MS (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q179075•
Direito Processual Penal•
Nulidades•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

De acordo com o Código de Processo Penal e o posiciona- mento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a nulidade no processo penal deverá ser obrigatoriamente declarada quando

for reconhecida a mera deficiência de defesa técnica.

não for observada a regra de competência penal pela prevenção.

for constata a ilegitimidade do representante da parte independentemente de ratificação dos atos processuais pelo representante legítimo.

for constatada a ausência de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, mesmo no caso de ter sido realizada nomeação de defensor público para tal finalidade.

Questões Relacionadas

Q64719•
Direito Processual Penal•
Nulidades•
CESPE CEBRASPE

Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar de a defesa ter alegado nulidade da citação.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Caso o processo de Nero seja manifestamente nulo, será cabível impetrar habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Certo

Errado

Q734967•
Direito Processual Penal•
Nulidades•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Defensor Público•
2018

Em matéria de nulidades e conforme o entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que

a superveniência da decisão que decretou a prisão preventiva não tem o condão de afastar a análise da tese de nulidade do flagrante baseada na violação da Súmula Vinculante no 11 do STF.

o Superior Tribunal de Justiça não admite que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal sejam repassados ao Ministério Público ou à autoridade policial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, pois não precedida de autorização judicial.

é pacífico o entendimento acerca da imprescindibilidade da prévia instauração de inquérito ou ação penal para a decretação da quebra do sigilo telefônico, uma vez que tal providência tem natureza de medida cautelar preparatória, bastando a existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão.

realizada após a resposta à acusação, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, mas não pode o magistrado limitar-se a expressões como "o aduzido pela defesa confunde-se com o mérito" e que "para verificar tais preliminares seria exigido deste Juízo uma análise perfunctória, o que não pode ocorrer nesta fase, já que seria adentrar em sede meritória".

a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a priori e nunca a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

Q177627•
Direito Processual Penal•
Nulidades•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia•
2018

Sobre as nulidades, é correto afirmar:

para fins de convalidação dos atos processuais, as nulidades da sentença condenatória deverão ser alegadas na execução da pena, sob pena de convalidação.

a preclusão não se aplica às nulidades por expressa disposição legal.

segundo o princípio da instrumentalidade das formas, não se anula um ato se, embora praticado em desacordo com a forma prevista em lei, atingiu o seu fim.

a não intervenção do Ministério Público na ação privada subsidiária da pública gera nulidade absoluta.

o princípio do interesse aplica-se tanto às nulidades absolutas como às relativas.

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