Questões Direito Processual Penal Militar
Com base nos institutos de direito processual penal militar, julgue os itens subsequent...
Responda: Com base nos institutos de direito processual penal militar, julgue os itens subsequentes. O Código de Processo Penal Militar (CPPM) não disciplina a ação penal militar privada subsi...
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Por YURI HUGO em 31/12/1969 21:00:00
CPPM
Suprimento dos casos omissos
Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos:
a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;
b) pela jurisprudência;
c) pelos usos e costumes militares;
d) pelos princípios gerais de Direito;
e) pela analogia.
Suprimento dos casos omissos
Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos:
a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;
b) pela jurisprudência;
c) pelos usos e costumes militares;
d) pelos princípios gerais de Direito;
e) pela analogia.
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