Letícia Cunha
EQUIPE
16/01/2025 • 06:50
Gabarito: b) Errado
No processo penal militar, o Ministério Público Militar é o órgão de acusação, porém, diferentemente do que foi afirmado na questão, não é vedado aos seus membros opinar pela absolvição do réu. Os membros do Ministério Público possuem independência funcional para analisar as provas e fundamentos legais do caso, podendo opinar pela absolvição se entenderem que não há elementos suficientes para a condenação do réu.
Essa independência funcional dos membros do Ministério Público está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 127, § 1º, que dispõe que "ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento".
No processo penal militar, o Ministério Público Militar é o órgão de acusação, porém, diferentemente do que foi afirmado na questão, não é vedado aos seus membros opinar pela absolvição do réu. Os membros do Ministério Público possuem independência funcional para analisar as provas e fundamentos legais do caso, podendo opinar pela absolvição se entenderem que não há elementos suficientes para a condenação do réu.
Essa independência funcional dos membros do Ministério Público está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 127, § 1º, que dispõe que "ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento".