O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais expandiu o rol dos direitos econômicos, sociais e culturais, determinados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, compreendendo-se que : A) criou obrigações legais para os Estados-membros, permitindo a sua responsabilização internacional em casos de violação dos direitos ali enunciados. B) estabeleceu de forma concisa a proteção das condições de trabalho, deixando de enumerar o direito de greve. C) destacou os direitos sociais, econômicos e culturais, com regras de efetividade material, ou seja, não dependentes de regulamentação pelos Estados. D) eximiu o Estado da obrigação de encaminhamento de relatórios, contendo as medidas adotadas e os obstáculos enfrentados E) deixou de recomendar o exame de outros critérios, dispensando-se a aplicação de um sistema de indicadores, para medir o progresso alcançado na realização dos direitos.

A) criou obrigações legais para os Estados-membros, permitindo a sua responsabilização internacional em casos de violação dos direitos ali enunciados.

Questões Direitos Humanos

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1Q179171 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE GO, UFG

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais expandiu o rol dos direitos econômicos, sociais e culturais, determinados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, compreendendo-se que :

✂️ a) criou obrigações legais para os Estados-membros, permitindo a sua responsabilização internacional em casos de violação dos direitos ali enunciados.
✂️ b) estabeleceu de forma concisa a proteção das condições de trabalho, deixando de enumerar o direito de greve.
✂️ c) destacou os direitos sociais, econômicos e culturais, com regras de efetividade material, ou seja, não dependentes de regulamentação pelos Estados.
✂️ d) eximiu o Estado da obrigação de encaminhamento de relatórios, contendo as medidas adotadas e os obstáculos enfrentados
✂️ e) deixou de recomendar o exame de outros critérios, dispensando-se a aplicação de um sistema de indicadores, para medir o progresso alcançado na realização dos direitos.