O direito a justa indenização no caso de prejuízos sofridos pelo acusado e recon...

Questão de Direito Processual Penal da banca FCC aplicada no concurso DPE SP (2006). Confira a resolução completa abaixo:

O direito a justa indenização no caso de prejuízos sofridos pelo acusado e reconhecidos em condenação rescindida por revisão criminal tem o seguinte fundamento: