O direito a justa indenização no caso de prejuízos sofridos pelo acusado e...

O direito a justa indenização no caso de prejuízos sofridos pelo acusado e reconhecidos em condenação rescindida por revisão criminal tem o seguinte fundamento:

Q179174 • Direito Processual Penal • Revisão Criminal • FCC • DPE SP • Defensor Público

O direito a justa indenização no caso de prejuízos sofridos pelo acusado e reconhecidos em condenação rescindida por revisão criminal tem o seguinte fundamento:

a) o Código de Processo Penal no título relativo à ação civil ex delicto.
b) a necessidade de prova exclusivamente de dolo dos representantes ou agentes do Estado.
c) a necessidade de prova de dolo ou culpa dos representantes ou agentes do Estado.
d) a Constituição Federal no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.
e) a Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004 que trata da reforma do Poder Judiciário.

Questões sobre Revisão Criminal

1

Q371484 • Direito Processual Penal • Revisão Criminal • FGV • 2019
Vanessa foi condenada pela prática de um crime de furto qualificado pela 1ª Vara Criminal de Curitiba, em razão de suposto abuso de confiança que decorreria da relação entre a vítima e Vanessa.
Como as partes não interpuseram recurso, a sentença de primeiro grau transitou em julgado. Apesar de existirem provas da subtração de coisa alheia móvel, a vítima não foi ouvida por ocasião da instrução por não ter sido localizada. Durante a execução da pena por Vanessa, a vítima é localizada, confirma a subtração por Vanessa, mas diz que sequer conhecia a autora dos fatos antes da prática delitiva. Vanessa procura seu advogado para esclarecimento sobre eventual medida cabível.

Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Vanessa deve esclarecer que
- a) não poderá apresentar revisão criminal, tendo em vista que a pena já está sendo executada, mas poderá ser buscada reparação civil.
- b) caberá apresentação de revisão criminal, sendo imprescindível a representação de Vanessa por advogado, devendo a medida ser iniciada perante o próprio juízo da condenação.
- c) não poderá apresentar revisão criminal em favor da cliente, tendo em vista que a nova prova não é apta a justificar a absolvição de Vanessa, mas tão só a redução da pena.
- d) caberá apresentação de revisão criminal, podendo Vanessa apresentar a ação autônoma independentemente de estar assistida por advogado, ou por meio de procurador legalmente habilitado.
2

Q371998 • Direito Processual Penal • Revisão Criminal • FGV
José foi absolvido em 1ª instância após ser denunciado pela prática de um crime de extorsão em face de Marina. O Ministério Público interpôs recurso de apelação, sendo a sentença de primeiro grau reformada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para condenar o réu à pena de 05 anos, sendo certo que o acórdão transitou em julgado. Sete anos depois da condenação, já tendo cumprido integralmente a pena, José vem a falecer. Posteriormente, Caio, filho de José, encontrou um vídeo no qual foi gravada uma conversa de José e Marina, onde esta admite que mentiu ao dizer que foi vítima do crime pelo qual José foi condenado, mas que a atitude foi tomada por ciúmes. Caio, então, procura o advogado da família.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que Caio, através de seu advogado,
- a) não poderá apresentar revisão criminal, pois a pena de José já havia sido extinta pelo cumprimento.
- b) não poderá apresentar revisão criminal, pois o acusado, que é quem teria legitimidade, já é falecido.
- c) poderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Superior Tribunal de Justiça.
- d) poderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
3

Q64869 • Direito Processual Penal • Revisão Criminal
No tocante à revisão criminal, correto afirmar que
- a) será processada e julgada em primeira instância, por juízo diverso da condenação, se a decisão condenatória transitou em julgado sem a interposição de recurso.
- b) será julgada extinta se o condenado falecer em seu curso e requerida a absolvição por contrariedade à evidência dos autos.
- c) inadmissível, em qualquer situação, a reiteração de pedido já apreciado em revisão anterior.
- d) possível, no julgamento de procedência, a absolvição do réu, a alteração da classificação da infração, a modificação da pena ou a anulação do processo.
- e) inadmissível sem recolhimento do condenado à prisão, se imposta pena privativa de liberdade em regime fechado.
4

Q64870 • Direito Processual Penal • Revisão Criminal
Nas condenações de processos do rito do Tribunal do Júri,
- a) é possível ajuizar revisão criminal somente se houver nulidade posterior à pronúncia, sendo que, neste caso, o julgamento deve ser refeito.
- b) não é possível ajuizar revisão criminal em razão do princípio in dubio pro socieate.
- c) não é possível ajuizar revisão criminal em razão do princípio da soberania dos veredictos.
- d) é possível ajuizar revisão criminal em qualquer das hipóteses do art. 621 do CPP.
- e) é possível ajuizar revisão criminal somente para se corrigir injustiça na aplicação da pena, uma vez que essa matéria é de competência do Juiz-Presidente, sendo que, neste caso, o Próprio Tribunal pode rever a pena.
5

Q372031 • Direito Processual Penal • Revisão Criminal • FGV
Frida foi condenada pela prática de determinado crime. Como nenhuma das partes interpôs recurso da sentença condenatória, tal decisão transitou em julgado, definitivamente, dentro de pouco tempo. Pablo, esposo de Frida, sempre soube da inocência de sua consorte, mas somente após a condenação definitiva é que conseguiu reunir as provas necessárias para inocentá-la. Ocorre que Frida não deseja vivenciar novamente a angústia de estar perante o Judiciário, preferindo encarar sua condenação injusta como um meio de tornar-se uma pessoa melhor.

Nesse sentido, tomando-se por base o caso apresentado e a medida cabível à espécie, assinale a afirmativa correta.
- a) Pablo pode ingressar com revisão criminal em favor de Frida, ainda que sem a concordância desta.
- b) Caso Frida tivesse sido absolvida com base em falta de provas, seria possível ingressar com revisão criminal para pedir a mudança do fundamento da absolvição.
- c) Da decisão que julga a revisão criminal são cabíveis, por exemplo, embargos de declaração, mas não cabe apelação.
- d) Caso a sentença dada à Frida, no caso concreto, a tivesse condenado mas, ao mesmo tempo, reconhecido a prescrição da pretensão executória, seria incabível revisão criminal.
6

Q64875 • Direito Processual Penal • Revisão Criminal
No que pertine à revisão criminal, assinale a alternativa incorreta:
- a) A revisão criminal constitui ação penal não condenatória, incumbindo ao peticionário o ônus probatório quanto às hipóteses que a autorizam;
- b) A revisão criminal pode ser proposta diretamente pelo acusado, sem necessidade de representação advogado;
- c) A competência para apreciação da revisão criminal relativa às decisões proferidas pelos Juizados Especiais Criminais é da Turma Recursal respectiva;
- d) O cumprimento integral da pena e a morte do acusado impedem o ajuizamento da revisão criminal;
- e) A revisão criminal é cabível contra a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri.
7

Q64871 • Direito Processual Penal • Revisão Criminal
Mário, condenado definitivamente pela prática de crime de furto qualificado, após o cumprimento da pena, apresenta revisão criminal, sem assistência de advogado, sob o argumento de que a decisão se baseou em documento comprovadamente falso.

O analista judiciário, ao receber e analisar o pedido de revisão, deverá concluir que a medida:
- a) é cabível, e eventual absolvição imporá o reestabelecimento de todos os direitos perdidos em razão da condenação;
- b) não é cabível, uma vez que não mais persiste o interesse diante do cumprimento integral da pena imposta;
- c) não é cabível, tendo em vista que a falsidade de prova testemunhal não é fundamento idôneo a justificá-la;
- d) não é cabível, tendo em vista que Mário não estava representado por advogado legalmente habilitado;
- e) é cabível, admitindo, durante o processamento da revisão, a produção de todos os meios de prova.
8

Q231570 • Direito Processual Penal • Revisão Criminal • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
Sobre a revisão criminal, é correto dizer que:
- a) poderá ser requerida, em qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena;
- b) se morto o réu, não se admite revisão criminal proposta por eventuais herdeiros deste, por evidente carência de interesse processual;
- c) julgando procedente a revisão, o tribunal poderá absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, sendo-lhe defeso, porém, alterar a classificação da infração;
- d) não se admite revisão criminal em face de decisões absolutórias.
9

Q64879 • Direito Processual Penal • Revisão Criminal
O direito à indenização em ação de revisão criminal
- a) deverá ser pleiteado em ação própria movida contra a fazenda pública da União ou do Estado.
- b) deverá ser automaticamente reconhecido se o tribunal deferir ao pedido.
- c) não será devido em ação penal pública.
- d) não será devido se a condenação tiver se baseado em confissão do impetrante.
- e) deverá ser expressamente requerido apenas nos casos de ação penal privada.
10

Q64873 • Direito Processual Penal • Revisão Criminal
Sobre a revisão criminal, é correto afirmar:
- a) Em caso de necessidade de produção de nova prova testemunhal para subsidiar a revisão criminal, o ajuizamento de justificação criminal é o meio adequado.
- b) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falta capacidade postulatória ao réu que cumpre pena em regime aberto para propositura de revisão criminal.
- c) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a vedação à sustentação oral constitui mera irregularidade, incapaz de anular o julgamento da revisão criminal.
- d) A competência para julgamento de revisão criminal em face de decisão do Juizado Especial Criminal é do Tribunal de Justiça.
- e) A soberania do veredicto do Tribunal do Júri impede a desconstituição da sentença por meio de revisão criminal.

Mais questões de Direito Processual Penal →

Reportar erro em Conteúdo