O direito a justa indenização no caso de prejuízos sofridos pelo acusado e reconhecidos em condenação rescindida por revisão criminal tem o seguinte fundamento: A) o Código de Processo Penal no título relativo à ação civil ex delicto. B) a necessidade de prova exclusivamente de dolo dos representantes ou agentes do Estado. C) a necessidade de prova de dolo ou culpa dos representantes ou agentes do Estado. D) a Constituição Federal no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos. E) a Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004 que trata da reforma do Poder Judiciário.

D) a Constituição Federal no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.

Questões Direito Processual Penal Revisão Criminal

O direito a justa indenização no caso de prejuízos sofridos pelo acusado e reconheci...

Responda: O direito a justa indenização no caso de prejuízos sofridos pelo acusado e reconhecidos em condenação rescindida por revisão criminal tem o seguinte fundamento:

1Q179174 | Direito Processual Penal, Revisão Criminal, Defensor Público, DPE SP, FCC

O direito a justa indenização no caso de prejuízos sofridos pelo acusado e reconhecidos em condenação rescindida por revisão criminal tem o seguinte fundamento:

✂️ a) o Código de Processo Penal no título relativo à ação civil ex delicto.
✂️ b) a necessidade de prova exclusivamente de dolo dos representantes ou agentes do Estado.
✂️ c) a necessidade de prova de dolo ou culpa dos representantes ou agentes do Estado.
✂️ d) a Constituição Federal no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.
✂️ e) a Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004 que trata da reforma do Poder Judiciário.