O direito a justa indenização no caso de prejuízos sofridos pelo acusado e...

O direito a justa indenização no caso de prejuízos sofridos pelo acusado e reconhecidos em condenação rescindida por revisão criminal tem o seguinte fundamento:

Q179174 • Direito Processual Penal • Revisão Criminal • FCC • DPE SP • Defensor Público

O direito a justa indenização no caso de prejuízos sofridos pelo acusado e reconhecidos em condenação rescindida por revisão criminal tem o seguinte fundamento:

a) o Código de Processo Penal no título relativo à ação civil ex delicto.
b) a necessidade de prova exclusivamente de dolo dos representantes ou agentes do Estado.
c) a necessidade de prova de dolo ou culpa dos representantes ou agentes do Estado.
d) a Constituição Federal no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.
e) a Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004 que trata da reforma do Poder Judiciário.

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Questões sobre Revisão Criminal

1

Q1051009 • Direito Processual Penal • Revisão Criminal • FGV • TJ SC • Edital n 44 • 2024
Em razão de ação de iniciativa privada ajuizada por Cláudio, Tibério foi condenado pelo delito de injúria com sentença transitada em julgado. Após seis anos, Tibério requereu a revisão criminal visando à sua absolvição e requereu indenização pelos prejuízos sofridos em razão da condenação injusta.
Relativamente à ação de revisão criminal por ele ajuizada, é correto afirmar que:
- a) não poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, pois já havia transcorrido o prazo decadencial da revisão criminal;
- b) não poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, pois a acusação foi privada;
- c) poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, a qual deve ser ajuizada no juízo cível;
- d) não poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, pois já havia transcorrido o prazo prescricional da reparação do dano;
- e) poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização no caso de reconhecer a nulidade do processo originário.
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2

Q1037374 • Direito Processual Penal • Revisão Criminal • FGV • TJ MT • Juiz Substituto • 2024
Lorenzo foi condenado pelo crime de calúnia em ação de iniciativa privada ajuizada por Pablo. Passados seis anos do trânsito em julgado, Lorenzo ajuizou revisão criminal, visando a desconstituir a sentença condenatória, e requereu justa indenização pelos prejuízos sofridos em razão da injustiça da condenação.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
- a) será cabível a revisão criminal e Lorenzo não fará jus à indenização pelos prejuízos sofridos;
- b) não será cabível a revisão criminal em razão de sua intempestividade;
- c) não será cabível a revisão criminal em razão da decadência do direito de queixa;
- d) não será cabível a revisão criminal por se tratar de ação de iniciativa privada;
- e) será cabível a revisão criminal e Lorenzo fará jus à indenização pelos prejuízos sofridos.
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3

Q1000269 • Direito Processual Penal • Revisão Criminal • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Área Administrativa • 2024
“Na atualidade, os altos índices de criminalidade verificados nos grandes centros urbanos têm determinado uma restrita aceitação do princípio in dubio pro reo. Tal atitude é inadmissível numa ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, por violar a dignidade humana, naquilo que se refere ao critério superior da liberdade. A incerteza da prova e motivação inadequada das sentenças criminais devem determinar a absolvição pura e simples do acusado, uma vez que não há certeza da culpa.” (SILVA, Marco Antonio Marques da. Acesso à Justiça Criminal e Estado Democrático de Direito. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001, p. 33). Atento às advertências lançadas no trecho, analise as afirmativas abaixo.

I. A revisão criminal poderá ser requerida a qualquer tempo desde que transitada em julgado a ação penal condenatória respectiva, independentemente do cumprimento ou da extinção da pena.

II. Qualquer autoridade judicial competente poderá expedir, sem provocação, ordem de “habeas corpus”, individual ou coletiva, se percebido violência ou coação na liberdade ambulatória por violação às regras de direito.

III. Cabe “habeas corpus” para anular multa criminal ilegalmente imposta.

Estão corretas as afirmativas:
- a) I, II e III
- b) I e II apenas
- c) I e III apenas
- d) II e III apenas
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4

Q925920 • Direito Processual Penal • Revisão Criminal • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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José foi absolvido em 1ª instância após ser denunciado pela prática de um crime de extorsão em face de Marina. O Ministério Público interpôs recurso de apelação, sendo a sentença de primeiro grau reformada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para condenar o réu à pena de 05 anos, sendo certo que o acórdão transitou em julgado. Sete anos depois da condenação, já tendo cumprido integralmente a pena, José vem a falecer. Posteriormente, Caio, filho de José, encontrou um vídeo no qual foi gravada uma conversa de José e Marina, onde esta admite que mentiu ao dizer que foi vítima do crime pelo qual José foi condenado, mas que a atitude foi tomada por ciúmes. Caio, então, procura o advogado da família.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que Caio, através de seu advogado,
- a) não poderá apresentar revisão criminal, pois a pena de José já havia sido extinta pelo cumprimento.
- b) não poderá apresentar revisão criminal, pois o acusado, que é quem teria legitimidade, já é falecido.
- c)
  poderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Superior Tribunal de Justiça.
- d)
  poderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Tribunal de Justiça de SantaCatarina.
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5

Q924795 • Direito Processual Penal • Revisão Criminal • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Frida foi condenada pela prática de determinado crime. Como nenhuma das partes interpôs recurso da sentença condenatória, tal decisão transitou em julgado, definitivamente, dentro de pouco tempo. Pablo, esposo de Frida, sempre soube da inocência de sua consorte, mas somente após a condenação definitiva é que conseguiu reunir as provas necessárias para inocentá-la. Ocorre que Frida não deseja vivenciar novamente a angústia de estar perante o Judiciário, preferindo encarar sua condenação injusta como um meio de tornar-se uma pessoa melhor. Nesse sentido, tomando-se por base o caso apresentado e a medida cabível à espécie, assinale a afirmativa correta.
- a) Pablo pode ingressar com revisão criminal em favor de Frida, ainda que sem a concordância desta.
- b) Caso Frida tivesse sido absolvida com base em falta de provas, seria possível ingressar com revisão criminal para pedir a mudança do fundamento da absolvição.
- c) Da decisão que julga a revisão criminal são cabíveis, por exemplo, embargos de declaração, mas não cabe apelação.
- d) Caso a sentença dada à Frida, no caso concreto, a tivesse condenado mas, ao mesmo tempo,reconhecido a prescrição da pretensão executória, seria incabível revisão criminal.
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6

Q922465 • Direito Processual Penal • Revisão Criminal • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca da revisão criminal, assinale a opção correta.
- a) A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena.
- b) Ainda que fundada em novas provas, não é admitida a reiteração do pedido de revisão criminal.
- c) A revisão não pode ser pedida pelo próprio réu, pois é recurso de interposição privativo de advogado.
- d) Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração ou absolver o réu, mas não poderá modificar a pena.
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7

Q669443 • Direito Processual Penal • Revisão Criminal • FCC • TJ MS • Juiz Substituto • 2020
No tocante à revisão criminal, correto afirmar que
- a) será processada e julgada em primeira instância, por juízo diverso da condenação, se a decisão condenatória transitou em julgado sem a interposição de recurso.
- b) será julgada extinta se o condenado falecer em seu curso e requerida a absolvição por contrariedade à evidência dos autos.
- c) inadmissível, em qualquer situação, a reiteração de pedido já apreciado em revisão anterior.
- d) possível, no julgamento de procedência, a absolvição do réu, a alteração da classificação da infração, a modificação da pena ou a anulação do processo.
- e) inadmissível sem recolhimento do condenado à prisão, se imposta pena privativa de liberdade em regime fechado.
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8

Q657765 • Direito Processual Penal • Revisão Criminal • FCC • TJ MS • Juiz Substituto • 2020
No tocante à revisão criminal, correto afirmar que
- a) será processada e julgada em primeira instância, por juízo diverso da condenação, se a decisão condenatória transitou em julgado sem a interposição de recurso.
- b) será julgada extinta se o condenado falecer em seu curso e requerida a absolvição por contrariedade à evidência dos autos.
- c) inadmissível, em qualquer situação, a reiteração de pedido já apreciado em revisão anterior.
- d) possível, no julgamento de procedência, a absolvição do réu, a alteração da classificação da infração, a modificação da pena ou a anulação do processo.
- e) inadmissível sem recolhimento do condenado à prisão, se imposta pena privativa de liberdade em regime fechado.
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9

Q372031 • Direito Processual Penal • Revisão Criminal • FGV
Frida foi condenada pela prática de determinado crime. Como nenhuma das partes interpôs recurso da sentença condenatória, tal decisão transitou em julgado, definitivamente, dentro de pouco tempo. Pablo, esposo de Frida, sempre soube da inocência de sua consorte, mas somente após a condenação definitiva é que conseguiu reunir as provas necessárias para inocentá-la. Ocorre que Frida não deseja vivenciar novamente a angústia de estar perante o Judiciário, preferindo encarar sua condenação injusta como um meio de tornar-se uma pessoa melhor.

Nesse sentido, tomando-se por base o caso apresentado e a medida cabível à espécie, assinale a afirmativa correta.
- a) Pablo pode ingressar com revisão criminal em favor de Frida, ainda que sem a concordância desta.
- b) Caso Frida tivesse sido absolvida com base em falta de provas, seria possível ingressar com revisão criminal para pedir a mudança do fundamento da absolvição.
- c) Da decisão que julga a revisão criminal são cabíveis, por exemplo, embargos de declaração, mas não cabe apelação.
- d) Caso a sentença dada à Frida, no caso concreto, a tivesse condenado mas, ao mesmo tempo, reconhecido a prescrição da pretensão executória, seria incabível revisão criminal.
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10

Q371998 • Direito Processual Penal • Revisão Criminal • FGV
José foi absolvido em 1ª instância após ser denunciado pela prática de um crime de extorsão em face de Marina. O Ministério Público interpôs recurso de apelação, sendo a sentença de primeiro grau reformada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para condenar o réu à pena de 05 anos, sendo certo que o acórdão transitou em julgado. Sete anos depois da condenação, já tendo cumprido integralmente a pena, José vem a falecer. Posteriormente, Caio, filho de José, encontrou um vídeo no qual foi gravada uma conversa de José e Marina, onde esta admite que mentiu ao dizer que foi vítima do crime pelo qual José foi condenado, mas que a atitude foi tomada por ciúmes. Caio, então, procura o advogado da família.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que Caio, através de seu advogado,
- a) não poderá apresentar revisão criminal, pois a pena de José já havia sido extinta pelo cumprimento.
- b) não poderá apresentar revisão criminal, pois o acusado, que é quem teria legitimidade, já é falecido.
- c) poderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Superior Tribunal de Justiça.
- d) poderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
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