o status de Defensor Público depende de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

a garantia de sentar-se à direita do juiz, em plano diferente do Ministério Público, é prerrogativa do membro da Defensoria Pública.

a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.

o instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo judicial.

a assistência jurídica integral e gratuita será exercida pela Defensoria Pública ou por meio de convênio desta com a Ordem dos Advogados do Brasil.