1Q179251 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Defensor Público, DPE MT, FCC Segundo o regime da Lei nº 8.666/93, a anulação do procedimento licitatório, antes da celebração do consequente contrato, ✂️ a) não depende de contraditório e a ampla defesa. ✂️ b) só pode ocorrer por razões de interesse público, evidenciadas por juízo de conveniência e oportuni dade da autoridade competente. ✂️ c) só pode decorrer de fato superveniente devidamente comprovado. ✂️ d) depende da provocação de terceiros, mediante requerimento escrito e devidamente fundamentado. ✂️ e) não gera, para a Administração, obrigação de indenizar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro