É incabível a ordem concessiva de habeas corpus quando já extinta a pena privativa ...

O item apresentado trata da possibilidade de concessão de habeas corpus em situações específicas. De acordo com o artigo 648 do Código de Processo Penal (CPP), o habeas corpus não pode ser concedido nos casos de extinção da pena privativa de liberdade, condenação apenas à pena de multa ou quando a única pena prevista for a pecuniária.

Portanto, a afirmativa está correta.

Gabarito: a) Certo