Questões Legislação Estadual Legislação Estadual do Distrito Federal
Com relação à organização dos poderes e à organização administrativa do DF, julgue os i...
Responda: Com relação à organização dos poderes e à organização administrativa do DF, julgue os itens a seguir. Tanto a proposta de emenda à Lei Orgânica do DF quanto o projeto de lei, se fore...
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Por Thaize dos Santos costa em 31/12/1969 21:00:00
Errado
Art. 70. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
(...)
Parágrafo 4° A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 74. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele enviado ao Governador que, aquiescendo, o sancionará e promulgará.
(...)
Parágrafo 7° A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa.
Art. 70. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
(...)
Parágrafo 4° A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 74. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele enviado ao Governador que, aquiescendo, o sancionará e promulgará.
(...)
Parágrafo 7° A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa.
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