Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta. A) Motivo é a situação fática ou a situação jurídica que autoriza ou impõe ao agente público a prática de ato administrativo. B) A revogação opera efeitos ex tunc ; portanto, caso o ato administrativo seja revogado, são considerados inválidos os efeitos por ele produzidos a partir do momento de sua realização. C) Compete ao Poder Judiciário, mediante decisão fundamentada, revogar atos praticados pela Administração Pública. D) Ato administrativo discricionário é aquele em que o poder de agir da Administração é completamente livre, até mesmo quanto à competência para a prática do ato. E) Como decorrência do princípio da legalidade, os atos administrativos não admitem convalidação.

A) Motivo é a situação fática ou a situação jurídica que autoriza ou impõe ao agente público a prática de ato administrativo.

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Motivo é a situação fática ou a situação jurídica que autoriza ou impõe ao agente público a prática de ato administrativo.
✂️ b) A revogação opera efeitos ex tunc; portanto, caso o ato administrativo seja revogado, são considerados inválidos os efeitos por ele produzidos a partir do momento de sua realização.
✂️ c) Compete ao Poder Judiciário, mediante decisão fundamentada, revogar atos praticados pela Administração Pública.
✂️ d) Ato administrativo discricionário é aquele em que o poder de agir da Administração é completamente livre, até mesmo quanto à competência para a prática do ato.
✂️ e) Como decorrência do princípio da legalidade, os atos administrativos não admitem convalidação.