Questões Direito Administrativo
Ao servidor público federal é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a...
Responda: Ao servidor público federal é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Essa regra está prevista na legislação que trata dos servidores públicos federais, como a Lei nº 8.112/1990. Ela proíbe o servidor de atuar como procurador ou intermediário em repartições públicas para evitar conflito de interesses e garantir a imparcialidade do serviço público. A exceção mencionada, para benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, cônjuge ou companheiro, é justamente para casos em que o servidor pode ajudar sem que isso configure conflito. Portanto, a afirmativa está correta.
Essa regra está prevista na legislação que trata dos servidores públicos federais, como a Lei nº 8.112/1990. Ela proíbe o servidor de atuar como procurador ou intermediário em repartições públicas para evitar conflito de interesses e garantir a imparcialidade do serviço público. A exceção mencionada, para benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, cônjuge ou companheiro, é justamente para casos em que o servidor pode ajudar sem que isso configure conflito. Portanto, a afirmativa está correta.
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