A respeito do Mecanismo Preventivo Nacional, estabelecido pelo Protocolo F...

A respeito do Mecanismo Preventivo Nacional, estabelecido pelo Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é correto afirma...

Q179320 • Direitos Humanos • Convenção Contra Tortura • FCC • DPE SP • Defensor Público

A respeito do Mecanismo Preventivo Nacional, estabelecido pelo Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é correto afirmar que

a) pode receber e processar denúncias individuais de ocorrência de tortura, para o fim de responsabilizar os respectivos violadores.
b) é criado, em cada país, por ato do Comitê contra a Tortura das Nações Unidas.
c) suas atividades de fiscalização devem ficar sujeitas à autorização prévia para ingressar em centros de privação de liberdade.
d) deve contar com, ao menos, sete representantes independentes.
e) todos os recursos necessários para seu funcionamento devem ser colocados à disposição pelo Estado-parte.

Questões sobre Convenção Contra Tortura

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Q173516 • Direitos Humanos • Convenção Contra Tortura • FCC • DPE PB • Defensor Público
Com a promulgação da Lei nº 12.847, de 02 de agosto de 2013, o Brasil cumpriu a obrigação assumida no Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU de criar o Mecanismo Preventivo Nacional. De acordo com a citada lei e com a Lei Complementar nº 80/1994, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009, que estabelece a prevalência e efetividade dos direitos humanos como um dos objetivos da Defensoria Pública, é correto afirmar:
- a) Os representantes da Defensoria Pública participarão do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura na condição de convidados em caráter permanente e com direito a voz.
- b) As Defensorias Públicas poderão integrar o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que possui atribuições de realizar o monitoramento, a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas.
- c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar mecanismos preventivos de combate à tortura, em consonância com o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, com o estímulo das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal.
- d) O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura será composto por onze peritos, escolhidos pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura entre pessoas com notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degra- dantes, e nomeados pelo Presidente da República para mandato fixo de três anos, permitida uma recondução, e trabalhará de forma articulada com as Defensorias Públicas.
- e) As visitas periódicas e regulares dos defensores públicos a pessoas privadas de liberdade, em estabelecimentos penais, locais de internação, centros de detenção, instituições socioeducativas para adolescentes e aqueles destinados à custódia ou ao acolhimento, para verificação das condições de fato e de direito a que se encontram submetidas, bem como para comunicação com tais pessoas, dependerão de prévia articulação com os órgãos legais de prevenção e combate à tortura para a fixação das estratégias de atuação.
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Q172218 • Direitos Humanos • Convenção Contra Tortura • FCC • DPE MA • Defensor Público
Nos termos da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a tortura é
- a) proibida em toda e qualquer circunstância, seja ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, sendo um crime impróprio em que a qualidade de agente público é causa de aumento de pena.
- b) permitida excepcionalmente em estado de guerra, sendo um crime próprio que tem como sujeito ativo um agente público.
- c) permitida excepcionalmente para o combate ao terrorismo, sendo um crime impróprio em que a qualidade de agente público é causa de aumento de pena.
- d) proibida em toda e qualquer circunstância, seja ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, sendo um crime próprio que tem como sujeito ativo um agente público.
- e) permitida excepcionalmente em estado de guerra, sendo um crime impróprio em que a qualidade de agente público é causa de aumento de pena.
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Q179695 • Direitos Humanos • Convenção Contra Tortura • FCC • DPE SP • Defensor Público
Segundo a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ONU, 1984), para a caracterização da tortura é relevante
- a) sua finalidade e irrelevante a intensidade do sofrimento causado.
- b) que seja praticada por funcionário público e irrelevante sua finalidade.
- c) a finalidade do ato e irrelevante o local onde ocorre.
- d) que o sofrimento seja agudo e irrelevante a qualidade de quem a pratica.
- e) o local onde ocorre e irrelevante a intensidade do sofrimento causado.
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Q175121 • Direitos Humanos • Convenção Contra Tortura • FCC • DPE SP • Defensor Público
A respeito dos requisitos de admissibilidade para a apresentação de comunicações individuais perante o Comitê contra a Tortura das Nações Unidas, a teor do que dispõe a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, considere as afirmações abaixo.

I. As comunicações individuais somente podem ser processadas caso o Estado tenha ratificado o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
II. As denúncias devem ser, preferencialmente, feitas pela própria vítima ou por seu representante, admitindo-se denúncias anônimas caso haja fundada suspeita da veracidade dos fatos narrados ou necessidade de proteger a vítima de tortura.
III. A denúncia não será processada caso a mesma questão esteja sendo examinada perante outra instância internacional de investigação ou solução.
IV. É necessário que tenham sido esgotados todos os recursos jurídicos internos disponíveis, salvo se tal medida se prolongar injustificadamente, ou quando não for provável que a aplicação de tais recursos venha a melhorar realmente a situação da vítima de tortura.

Está correto APENAS o que se afirma em
- a) I e III.
- b) II e III.
- c) III e IV.
- d) I, II e IV.
- e) I, III e IV.
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Q223783 • Direitos Humanos • Convenção Contra Tortura • PGR • PGR • Procurador
A EXPRESSÃO. "TORTURA[...] PRATICADA DE FORMA SISTEMATICA" NO ARTIGO 20 DA CONVENÇÃO DA ONU CONTRA A TORTURA DE 1984
- a) remete para a definição de tortura como crime contra a humanidade ('ataque sistemático ou extenso contra qualquer população civil");
- b) remete para a tortura como parte de um padrão consistente de grave violação de direitos humanos, nos termos das Resoluções ECOSOC 1235 e 1503;
- c) remete para a prática de tortura de forma não fortuita, mas habitual,extensa e deliberada,ao menos em parte do território do estado em questão;
- d) remete para a existência de uma clara politica governamental que då sustentação à prática de tortura, de forma território do estado em questão;
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Q176153 • Direitos Humanos • Convenção Contra Tortura • CESPE CEBRASPE • DPE TO • Defensor Público
Assinale a opção correta acerca da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- a) A referida convenção não pode funcionar como base legal para a extradição, quando permitida, de pessoa acusada de tortura.
- b) O Comitê contra a Tortura deve ser composto por pessoas de reputação ilibada indicadas pelos Estados-partes e aprovadas pelo secretário-geral da ONU.
- c) Essa convenção não estabelece garantias para o acusado da prática de tortura.
- d) O referido acordo internacional define a tortura como qualquer ato por meio do qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de castigá-la por ato que ela tenha cometido, mesmo que tais dores ou sofrimentos sejam consequência unicamente de sanções legítimas.
- e) Quando o Estado-parte reconhecer a competência do Comitê contra a Tortura para receber e processar petições individuais, devem ser sempre consideradas inadmissíveis as petições apócrifas.
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Q112205 • Direitos Humanos • Convenção Contra Tortura • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
Considerando que o Brasil é Estado Parte da Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes como direitos que emanam da dignidade inerente à pessoa humana, marque a opção correta.
- a) Nos termos da Convenção, o termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter dela informação, ainda que as dores ou sofrimentos sejam consequência unicamente de sanções legítimas.
- b) Nos casos de guerra, devido às circunstâncias excepcionais, é possível justificar-se o uso de tortura.
- c) Não se concederá a extradição de pessoa quando houver razões para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.
- d) É vedado a um Estado Parte deter pessoa de nacionalidade diversa suspeita de praticar tentativa de tortura.
- e) O apátrida vítima de tortura deverá comunicar o ocorrido, imediatamente, a qualquer Estado Parte.
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Q226900 • Direitos Humanos • Convenção Contra Tortura • PGR • PGR • Procurador
ESPANCADA REGULARMENTE POR SEU MARIDO DURANTE DEZ ANOS, A PONTO DE SER INTERNADA COM GRAVES FERIMENTOS EM HOSPITAL, A SENHORA RODI ALVARADO PEÑA, GUATEMALTECA, FUGIU DE SEU PAIS PARA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, ONDE PEDIU ASILO. ESTE LHE FOl CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E REVERTIDO DEPOIS. SOMENTE APÓS QUATORZE ANOS DE LITIGÅNCIA CONSEGUIU VER RECONHECIDO SEU DIREITO DE PERMANECER NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA SE PROTEGER DE SEU MARIDO. ESTE NOTÓRIO CASO É UM EXEMPLO DE:
- a) aplicação, embora tardia, da Convenção de Belém do Pará;
- b) da limitação da Convenção da ONU contra a Tortura, principalmente no que diz respeito à garantia do non- réfoulement (art. 3.° );
- c) não-aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951;
- d) garantia, pela Guatemala, de eficácia horizontal do direito à vida e do direito à integridade fisica.

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