1Q179383 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem concurso público assegura ao contratado o direito ao levantamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). ✂️ b) Em concurso público, o portador de visão monocular tem direito de disputar as vagas reservadas aos deficientes. ✂️ c) Dá-se o nome de reversão para o reingresso do servidor aposentado por invalidez, por não mais subsistirem as razões que determinaram a aposentação. ✂️ d) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria com base no regime próprio de previdência, mesmo no caso de cargos acumuláveis, hipótese em que o servidor deverá escolher entre as remunerações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro