Questões Direito Agrário ESTATUTO DA TERRA

Considerando o disposto no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

Responda: Considerando o disposto no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

Q179410 | Direito Agrário, ESTATUTO DA TERRA, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

a) Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional.
b) O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária é o órgão competente para representar a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais que envolvam matéria do referido estatuto.
c) O Estado não pode utilizar força policial para a realização de vistoria e avaliação, para fins de reforma agrária, de imóvel rural.
d) É vedado condicionar à função social a oportunidade de acesso à propriedade da terra.
e) É ilimitado, conforme a legislação em vigor, o direito de o agricultor permanecer na terra que cultive.

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

De acordo com o Estatuto da Terra, a opção correta é a letra b) O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária é o órgão competente para representar a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais que envolvam matéria do referido estatuto.

O Estatuto da Terra, instituído pela Lei nº 4.504/1964, estabelece normas para a reforma agrária e o uso da terra no Brasil. Dentre as disposições desse estatuto, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é o órgão responsável por representar a União em questões relacionadas à reforma agrária e à regularização fundiária.

Portanto, a letra b) está correta ao afirmar que o INCRA é o órgão competente para representar a União em acordos, convênios ou contratos multilaterais que envolvam a matéria do Estatuto da Terra.

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