É defeso ao membro da Defensoria Pública exercer suas funções em processo ...

É defeso ao membro da Defensoria Pública exercer suas funções em processo ou procedimento

Q179446 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul • VUNESP • DPE MS • Defensor Público

É defeso ao membro da Defensoria Pública exercer suas funções em processo ou procedimento

a) em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda.
b) no qual haja postulado como representante particular de cônjuge de uma das partes.
c) em que tenha relação de amizade pessoal com o magistrado, membro do Ministério Público, autoridade policial, escrivão de polícia ou auxiliar de justiça ligados ao processo.
d) em que for interessado cônjuge ou convivente, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.

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Questões sobre Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul

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Q177263 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
No que se refere à garantia do Defensor Público, é correto afirmar que
- a) após três anos de efetivo exercício, será considerado estável na carreira e somente poderá ser demitido por sentença judicial transitada em julgado.
- b) os mandados de segurança contra atos do Defensor Público- Geral do Estado e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
- c) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Defensor Público será processado e julgado, originária e respectivamente, pelo juiz de primeira instância e pelo Tribunal de Justiça do Estado.
- d) a prisão ou detenção de membro da Defensoria Pública, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública, e só será efetuada em sala ou prisão especial, à disposição de autoridade judiciária competente.
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Q174969 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.o 111/2005, propor normas e procedimentos para a organização dos serviços e de desempenho das funções dos membros da Defensoria Pública compete ao
- a) Corregedor-Geral da Defensoria Pública.
- b) Defensor Público-Geral do Estado.
- c) Conselho Superior da Defensoria Pública.
- d) Colégio de Defensores Públicos de 2.ª Instância.
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Q172614 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
São prerrogativas do membro da Defensoria Pública, dentre outras que lhe sejam conferidas por lei, ou que forem inerentes ao seu cargo, as seguintes:
- a) ter nos edifícios dos fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios do Estado, salas privativas, condignas e permanentes, das quais somente poderá ser removido com a prévia anuência do Governador.
- b) ingressar e transitar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados.
- c) receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, pela entrega dos autos com vista, contandose- lhe em quádruplo todos os prazos.
- d) não ser preso, senão por ordem judicial escrita, mesmo em caso de flagrante de crime inafiançável.
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Q172344 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Aos membros da Defensoria Pública é vedado
- a) exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, exceto na hipótese em que seja parte.
- b) exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como quotista ou acionista.
- c) manifestar-se, por qualquer meio de comunicação, sobre assunto pertinente ao seu ofício, salvo quando autorizado pelo Defensor Público-Geral.
- d) exercer, em qualquer hipótese, atividade político-partidária.
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