O RJU-Lei 8112/90 assegura ao servidor o direito de petição, em requerer aos Poderes Públicos créditos resultantes das relações de trabalho, sempre em defesa de direito ou interesse legítimo. Na hipótese de indeferimento em seu requerimento, caberá na forma da lei: A) recurso à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão; B) recurso à autoridade imediatamente superior a quem expediu o ato ou proferiu a primeira decisão; C) recurso à autoridade superior a quem expediu o ato ou proferiu a primeira decisão; D) pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão; E) pedido de reconsideração à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão.

E) pedido de reconsideração à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão.

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1Q179481 | Direito Administrativo, Contador, UFRJ, NCE UFRJ

O RJU-Lei 8112/90 assegura ao servidor o direito de petição, em requerer aos Poderes Públicos créditos resultantes das relações de trabalho, sempre em defesa de direito ou interesse legítimo. Na hipótese de indeferimento em seu requerimento, caberá na forma da lei:

✂️ a) recurso à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;
✂️ b) recurso à autoridade imediatamente superior a quem expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;
✂️ c) recurso à autoridade superior a quem expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;
✂️ d) pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;
✂️ e) pedido de reconsideração à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Patricia Mussili de Menezes em 31/12/1969 21:00:00

A Lei 8.112/90, no art. 106, estabelece a ordem correta do direito de petição:

1️⃣ Pedido de reconsideração
➡️ dirigido à mesma autoridade que praticou o ato ou proferiu a decisão.

2️⃣ Recurso hierárquico
➡️ somente se o pedido de reconsideração for indeferido, e aí sim para a autoridade superior.

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