O procedimento contraditório especial, de rito sumário, para desapropriaç...

O procedimento contraditório especial, de rito sumário, para desapropriação para fins de reforma agrária previsto na Lei Complementar nº 76/93

Q179509 • Direito Agrário • ESTATUTO DA TERRA • FCC • DPE MA • Defensor Público

O procedimento contraditório especial, de rito sumário, para desapropriação para fins de reforma agrária previsto na Lei Complementar nº 76/93

a) dispensa o pagamento de indenização.
b) obriga a justa e prévia indenização integral em dinheiro.
c) elimina o processo judicial de desapropriação.
d) permite a imissão na posse em no máximo 48 (quarenta e oito) horas.
e) pode ser conduzido pelo Estado-membro.

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Questões sobre ESTATUTO DA TERRA

1

Q180577 • Direito Agrário • ESTATUTO DA TERRA • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público
Com fundamento nas disposições constantes no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.
- a) Dada a competência da União para desapropriar imóveis para fins de reforma agrária, é indelegável a sua atribuição de proceder ao cadastramento, às vistorias e às avaliações de propriedades rurais, tanto para os estados quanto para os municípios.
- b) A União pode desapropriar, por interesse social, bens de domínio dos estados, independentemente de autorização legislativa.
- c) De acordo com a legislação pertinente, se, após sentença definitiva, determinado bem objeto de desapropriação for incorporado ao patrimônio público e o particular expropriado não se conformar com o ato, a questão se resolverá em perdas e danos, já que o particular não pode ajuizar ação de reivindicação, ainda que com fundamento em nulidade do processo de desapropriação.
- d) No desempenho de sua missão de incentivar o desenvolvimento rural, o poder público não pode utilizar-se da tributação progressiva da terra.
- e) De acordo com a legislação de regência, o imóvel rural pode destinar-se, ou não, à exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, bastando, para ser enquadrado no conceito legal, que sirva para garantir a subsistência de seu proprietário e de sua família.
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2

Q179410 • Direito Agrário • ESTATUTO DA TERRA • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público
Considerando o disposto no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.
- a) Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional.
- b) O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária é o órgão competente para representar a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais que envolvam matéria do referido estatuto.
- c) O Estado não pode utilizar força policial para a realização de vistoria e avaliação, para fins de reforma agrária, de imóvel rural.
- d) É vedado condicionar à função social a oportunidade de acesso à propriedade da terra.
- e) É ilimitado, conforme a legislação em vigor, o direito de o agricultor permanecer na terra que cultive.
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3

Q174490 • Direito Agrário • ESTATUTO DA TERRA • FCC • DPE MA • Defensor Público
De acordo com o Estatuto da Terra, entende-se por imóvel rural o prédio
- a) destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, qualquer que seja a sua localização.
- b) destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que localizado fora do perímetro urbano do Município.
- c) destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que assim definido pela legislação municipal.
- d) localizado no perímetro urbano no Município, qualquer que seja sua destinação.
- e) localizado fora do perímetro urbano do Município, qualquer que seja sua destinação.
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