O procedimento contraditório especial, de rito sumário, para desapropriação para...

Questão de Direito Agrário da banca FCC aplicada no concurso DPE MA (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q179509•
Direito Agrário•
ESTATUTO DA TERRA•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

O procedimento contraditório especial, de rito sumário, para desapropriação para fins de reforma agrária previsto na Lei Complementar nº 76/93

dispensa o pagamento de indenização.

obriga a justa e prévia indenização integral em dinheiro.

elimina o processo judicial de desapropriação.

permite a imissão na posse em no máximo 48 (quarenta e oito) horas.

pode ser conduzido pelo Estado-membro.

Questões Relacionadas

Q174490•
Direito Agrário•
ESTATUTO DA TERRA•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

De acordo com o Estatuto da Terra, entende-se por imóvel rural o prédio

destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, qualquer que seja a sua localização.

destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que localizado fora do perímetro urbano do Município.

destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que assim definido pela legislação municipal.

localizado no perímetro urbano no Município, qualquer que seja sua destinação.

localizado fora do perímetro urbano do Município, qualquer que seja sua destinação.

Q180577•
Direito Agrário•
ESTATUTO DA TERRA•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Com fundamento nas disposições constantes no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

Dada a competência da União para desapropriar imóveis para fins de reforma agrária, é indelegável a sua atribuição de proceder ao cadastramento, às vistorias e às avaliações de propriedades rurais, tanto para os estados quanto para os municípios.

A União pode desapropriar, por interesse social, bens de domínio dos estados, independentemente de autorização legislativa.

De acordo com a legislação pertinente, se, após sentença definitiva, determinado bem objeto de desapropriação for incorporado ao patrimônio público e o particular expropriado não se conformar com o ato, a questão se resolverá em perdas e danos, já que o particular não pode ajuizar ação de reivindicação, ainda que com fundamento em nulidade do processo de desapropriação.

No desempenho de sua missão de incentivar o desenvolvimento rural, o poder público não pode utilizar-se da tributação progressiva da terra.

De acordo com a legislação de regência, o imóvel rural pode destinar-se, ou não, à exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, bastando, para ser enquadrado no conceito legal, que sirva para garantir a subsistência de seu proprietário e de sua família.

Q179410•
Direito Agrário•
ESTATUTO DA TERRA•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

Considerando o disposto no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária é o órgão competente para representar a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais que envolvam matéria do referido estatuto.

O Estado não pode utilizar força policial para a realização de vistoria e avaliação, para fins de reforma agrária, de imóvel rural.

É vedado condicionar à função social a oportunidade de acesso à propriedade da terra.

É ilimitado, conforme a legislação em vigor, o direito de o agricultor permanecer na terra que cultive.

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