Nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, é cabível habeas...

Gabarito: b)

Vamos analisar cada alternativa com base no entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre habeas corpus:

a) Habeas corpus não é cabível após a extinção da pena privativa de liberdade, pois a finalidade é proteger a liberdade de locomoção, que já não está mais ameaçada.

b) O STF entende que é cabível habeas corpus contra decisão de turma recursal dos juizados especiais criminais, desde que presentes os demais requisitos legais e constitucionais. Essa turma recursal pode impor decisões que afetem a liberdade, justificando o uso do habeas corpus.

c) Habeas corpus não é cabível contra decisão que imponha apenas pena de multa, pois não há restrição à liberdade de locomoção.

d) A imposição da pena de perda de função pública não afeta diretamente a liberdade de locomoção, logo, não é cabível habeas corpus para essa situação.

e) A alternativa está incompleta, então não pode ser considerada.

Portanto, a alternativa correta é a letra b).