ID: 179533• Direito Processual Penal• Habeas Corpus• VUNESP• DPE MS• Defensor Público Nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, é cabível habeas corpus, se presentes os demais requisitos legais e constitucionais: ✂️A)independentemente de já ter ocorrido a extinção da pena privativa de liberdade.✂️B)contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.✂️C)contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso independentemente de a infração penal apurada ter por cominação legal apenas a pena pecuniária.✂️D)contra a imposição da pena de perda de função pública.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro