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Nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, é cabí...

Nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, é cabível habeas corpus, se presentes os demais requisitos legais e constitucionais:

Q179533 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus • VUNESP • DPE MS • Defensor Público

Nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, é cabível habeas corpus, se presentes os demais requisitos legais e constitucionais:

a) independentemente de já ter ocorrido a extinção da pena privativa de liberdade.
b) contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
c) contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso independentemente de a infração penal apurada ter por cominação legal apenas a pena pecuniária.
d) contra a imposição da pena de perda de função pública.

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

Vamos analisar cada alternativa com base no entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre habeas corpus:

a) Habeas corpus não é cabível após a extinção da pena privativa de liberdade, pois a finalidade é proteger a liberdade de locomoção, que já não está mais ameaçada.

b) O STF entende que é cabível habeas corpus contra decisão de turma recursal dos juizados especiais criminais, desde que presentes os demais requisitos legais e constitucionais. Essa turma recursal pode impor decisões que afetem a liberdade, justificando o uso do habeas corpus.

c) Habeas corpus não é cabível contra decisão que imponha apenas pena de multa, pois não há restrição à liberdade de locomoção.

d) A imposição da pena de perda de função pública não afeta diretamente a liberdade de locomoção, logo, não é cabível habeas corpus para essa situação.

e) A alternativa está incompleta, então não pode ser considerada.

Portanto, a alternativa correta é a letra b).

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Questões sobre Habeas Corpus

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Q64862 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus
Francisco, primário e de bons antecedentes, vem a tomar conhecimento da existência de procedimento investigatório administrativo, presidido por autoridade policial, em que figura como indiciado pela suposta prática de crime punido exclusivamente com pena de multa. Revoltado com a situação, acreditando não ter qualquer relação com o fato criminoso investigado e que estaria havendo abuso por parte do Delegado de Polícia, apresenta habeas corpus, elaborado por ele próprio, sem assistência de advogado, e escrito à mão, em folha de papel de caderno, perante o juízo de primeira instância competente, figurando como autoridade coatora a autoridade policial.

Com base nas informações expostas, a medida apresentada por Francisco:
- a) não é admitida, pois somente é prevista quando a autoridade coatora for responsável pela prática de ato judicial, mas não administrativo;
- b) é admitida, cabendo à autoridade policial prestar informações antes da decisão judicial, não havendo, porém, prioridade no julgamento;
- c) não é admitida, tendo em vista que o delito investigado é punido apenas com pena de multa;
- d) é admitida, devendo a autoridade judicial assegurar prioridade no processamento e julgamento;
- e) não é admitida, diante da inexistência de representação jurídica por advogado.
2

Q64859 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus
No que concerne ao regramento legal do habeas corpus previsto no CPP, é correto afirmar:
- a) dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.
- b) recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
- c) se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será definitivamente arquivado.
- d) a lei processual penal não prevê a possibilidade de os juízes e os tribunais expedirem de ofício ordem de habeas corpus.
- e) não cabe habeas corpus quando negada a liberdade sob fiança, mesmo que a lei autorize a liberdade no caso concreto.
3

Q159232 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus • FUNCAB • Polícia Civil ES • Assistente Social
O habeas corpus poderá ser impetrado
- a) por qualquer pessoa, emseu favor ou de outrem.
- b) somente pelo ofendido, representado por seu advogado.
- c) somente pelo ofendido, dispensada a representação por advogado.
- d) somente peloMinistério Público.
- e) somente pelo ofendido ou peloMinistério Público.
4

Q64864 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus
O Ministério Público, não se conformando com a decisão do Juiz que concedeu liberdade provisória ao réu, deverá, de acordo com o Código de Processo Penal, ingressar com a seguinte medida judicial:
- a) Recurso de Apelação.
- b) Recurso em Sentido Estrito.
- c) Habeas Corpus.
- d) Revisão Criminal.
- e) Embargos infringentes.
5

Q64863 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus
Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que
- a) qualquer coação que parta de autoridade pública e constranja sujeito particular enseja a impetração de habeas corpus.
- b) a concessão do habeas corpus consequentemente obstará o processo, pondo termo no seu prosseguimento jurisdicional.
- c) o habeas corpus, embora classificado pela legislação processual penal brasileira como "recurso penal", é uma ação de impugnação de natureza constitucional.
- d) o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, exceto pelo Ministério Público, órgão de natureza acusatória.
- e) apenas os tribunais colegiados têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
6

Q64865 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus
É correto afirmar a respeito do habeas corpus que
- a) é incabível para discutir o mérito de decisão administrativa que imponha sanções disciplinares a integrante de corporação.
- b) pode ser impetrado durante o inquérito policial baseado na dúvida sobre os indícios de autoria e de materialidade do crime.
- c) não é admissível a sua impetração em face de ato de particular.
- d) é admissível como recurso cabível para desafiar decisão do Tribunal do Júri que seja contrária às provas dos autos.
- e) não pode ser concedido de ofício pelos juízes ou tribunais no curso do processo.
7

Q64860 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus
O habeas corpus é uma garantia constitucional em que se obtém, por meio da ação, uma ordem escrita tutelando a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, e de não ser preso. Acerca do habeas corpus, assinale a alternativa correta.
- a) Pode ser paciente qualquer pessoa natural ou jurídica.
- b) É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir e de não ser preso em nenhuma situação.
- c) É medida que protege direito líquido e certo.
- d) É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir e de não ser preso.
- e) É medida que tutela o direito patrimonial, mesmo quando por ordem de autoridade judiciária incompetente.
8

Q221227 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
📖 Texto associado ▼

A respeito das espécies de prisão e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

O habeas corpus pode ser impetrado, perante qualquer instância do Poder Judiciário, por qualquer pessoa do povo em favor de outrem, podendo, ainda, a autoridade judicial competente concedê-lo de ofício.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q187912 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus • CESPE CEBRASPE • DETRAN ES • Advogado
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens seguintes, relativos a habeas corpus, inquérito
policial e ação penal.

Compete, originariamente, ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q156955 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal
Sobre o habeas corpus, considere as seguintes afirmativas:

1. Em determinadas hipóteses, figura como um recurso para impugnação de decisões que restringem ou ameaçam a liberdade de locomoção.

2. Trata-se de ação autônoma de impugnação.

3. Será utilizado apenas para impugnar decisões não transitadas em julgado.

4. Poderá ser utilizado para atacar a dosimetria da pena de multa.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- b) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- c) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
- d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- e) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

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