1Q179554 | Direito Administrativo, Direito, TCE MG, FCCRepercute na esfera administrativa, em favor do servidor público acusado, a sentença proferida pelo juízo criminal que o absolver em razão de ✂️ a) não constituir o fato infração penal. ✂️ b) inexistir prova de ter o réu concorrido para a infração penal. ✂️ c) inexistir prova da existência do fato. ✂️ d) haver insuficiência de prova para a condenação. ✂️ e) haver prova afastando o réu da autoria do fato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro