Q179570 | Direito Agrário, Desapropriação, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE Em relação à desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, assinale a opção correta. a) Tratando-se de desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, que a desapropriação atinja todo o imóvel quando a área remanescente ficar reduzida a superfície inferior à da média propriedade ou prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada. b) Não é necessário que se instrua a petição inicial, no processo de desapropriação para fins de reforma agrária, com o texto do decreto declaratório de interesse social para fins de reforma agrária publicado no Diário Oficial da União. c) No processo de desapropriação para fins de reforma agrária, a contestação deve ser oferecida no prazo de trinta dias. d) O decreto que declarar o imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária autoriza a União a propor a ação de desapropriação. e) A ação de desapropriação deverá ser proposta no prazo de cinco anos, contado da publicação do decreto declaratório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro