Ao estabelecer normas gerais sobre o Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual, a Lei Complementar Federal no 80/94 previu A) a competência do órgão para a fixação ou alteração das atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública. B) que a sua composição deve conter membros eleitos e natos, em proporção equivalente. C) a publicidade de todas as suas sessões, cuja periodicidade será disciplinada por lei estadual, com realização de ao menos uma sessão mensal. D) a vedação à reeleição de seus membros eleitos. E) a possibilidade de revisão pelo órgão do plano de atuação aprovado pelo Defensor Público Geral.

A) a competência do órgão para a fixação ou alteração das atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.

Ao estabelecer normas gerais sobre o Conselho Superior da Defensoria Pública Estadu...

Ao estabelecer normas gerais sobre o Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual, a Lei Complementar Federal n^o 80/94 previu

✂️ a) a competência do órgão para a fixação ou alteração das atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.
✂️ b) que a sua composição deve conter membros eleitos e natos, em proporção equivalente.
✂️ c) a publicidade de todas as suas sessões, cuja periodicidade será disciplinada por lei estadual, com realização de ao menos uma sessão mensal.
✂️ d) a vedação à reeleição de seus membros eleitos.
✂️ e) a possibilidade de revisão pelo órgão do plano de atuação aprovado pelo Defensor Público Geral.