Quanto ao desfazimento do ato administrativo:

✂️ a) a Administração pode anular os seus atos por conveniência e oportunidade.

✂️ b) a anulação produz efeitos retroativos à data em que o ato administrativo foi realizado.

✂️ c) a publicação impede que o ato administrativo seja anulado.

✂️ d) o Poder Judiciário não pode rever ato administrativo anulado pela Administração.

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