Nos termos da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de D...

Questão de Direitos Humanos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE ES (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q179658•
Direitos Humanos•
Discriminação Racial•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito internacional dos direitos humanos e ao sistema interamericano de direitos humanos.

Nos termos da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a exclusão de direitos baseada unicamente na origem nacional também poderá caracterizar discriminação racial.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q173313•
Direitos Humanos•
Discriminação Racial•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

De acordo com as disposições da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,

as disposições da referida convenção não implicam em restrição alguma às disposições legais dos Estados-partes sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

os elementos relevantes para a caracterização da discriminação racial se restringem à raça, à cor e à origem étnica.

a origem nacional, por si só, não é elemento relevante para a caracterização da discriminação racial.

considera-se discriminatória a medida especial que, destinada a assegurar a proteção de grupos raciais, institua qualquer espécie de segregação jurídica permanente.

a restrição ou a anulação de liberdades fundamentais é irrelevante para a caracterização da discriminação racial.

Q177864•
Direitos Humanos•
Discriminação Racial•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

À luz da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, as ações afirmativas são

proibidas, porque constituem uma forma de discriminação direta positiva, nos termos da Convenção.

permitidas, cabendo aos Estados-partes adotá-las para fomentar a promoção da igualdade étnico-racial.

obrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até cinco anos a contar da data da ratificação da Convenção.

proibidas, porque constituem uma forma de discriminação indireta negativa, nos termos da Convenção.

obrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até dois anos a contar da data da ratificação da Convenção.

Q173952•
Direitos Humanos•
Discriminação Racial•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a taxa de analfabetismo é de 17,2% no país. Entre brancos é de 10,6%, mas sobe para 25,2% entre pardos e 28,7% entre negros. Em 1998, o rendimento médio era de 5,6 salários mínimos entre brancos, mais que o dobro do rendimento de pardos (2,61) e negros (2,71). Mesmo quando estudam mais, negros e pardos têm mais dificuldade de aumentar os salários, diz o IBGE. Para cada ano de estudo a mais, brancos elevam a renda em 1,25 salário mínimo. Já a renda de negros e pardos cresce 0,53 salário para cada ano a mais de estudo. (Jornal Folha de São Paulo, Caderno Cotidiano - 05.06.2001)

Relacionando tal realidade com as previsões da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (ONU, 1965), é correto afirmar que este tratado

autoriza a introdução de medidas especiais destinadas a assegurar o progresso adequado de grupos raciais ou étnicos.

considera discriminatória a tomada de medidas especiais destinadas a assegurar o progresso adequado de grupos raciais ou étnicos.

determina que o Estado-parte complemente anualmente a renda dos membros dos grupos raciais ou étnicos prejudicados.

contém apenas normas relativas a violações às liberdades individuais e não sobre condições econômicas e sociais.

não se aplica ao Brasil por ser anterior à Constituição de 1988.

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