Questões Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental

Determinada socie...

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Q179672 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Determinada sociedade empresária pretende realizar, no mar territorial que banha o município de Recife – PE, atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.

Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, o licenciamento ambiental dessa atividade será promovido pelo(a)

a)
município de Recife ou, caso ele não possua órgão ambiental capacitado para promover esse licenciamento, pelo estado de Pernambuco.
b) União.
c) município de Recife.
d) estado de Pernambuco.
e) estado de Pernambuco ou, caso ele não possua conselho de meio ambiente, pela União.

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, em seu artigo 7º, inciso I, o licenciamento ambiental de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental no mar territorial é de competência da União.

Portanto, no caso da sociedade empresária que pretende realizar essa atividade no mar territorial que banha o município de Recife - PE, o licenciamento ambiental será promovido pela União.

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