De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos,

Responda: De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos,

✂️ a) a exceção de não esgotamento dos recursos internos só será tempestiva quando apresentada na etapa de admissibilidade do procedimento perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
✂️ b) o Estado-parte não tem direito a renunciar à regra do prévio esgotamento dos recursos internos.
✂️ c) o descumprimento de prazo estabelecido para a apresentação de argumentos pelas partes constitui exceção preliminar válida.
✂️ d) a publicação da sentença não constitui medida de satisfação para reparar dano imaterial.
✂️ e) não compete a essa corte conhecer de violações contínuas ou permanentes conexas a atentados contra o direito à vida ocorridos antes do reconhecimento de sua jurisdição pelo Brasil.