Em relação aos recursos no processo penal, assinale a opção correta. A) A decisão judicial que, em sede da ação de habeas corpus , reconheça, de forma expressa, que o fato investigado evidentemente não constitui crime ou que a punibilidade do agente está extinta por qualquer razão, é impugnável por meio de recurso em sentido estrito. B) Admite-se o manejo do recurso ordinário constitucional, em sede de habeas corpus , pelo MP ou pela defesa, contra as decisões concessivas ou denegatórias da ordem, afastando-se a regra da unirrecorribilidade das decisões. C) A decisão que julga o pedido de restituição de coisas apreendidas é impugnável por meio de recurso em sentido estrito. D) O pedido de reabilitação é impugnável por meio de recurso de agravo em execução criminal. E) A decisão que julga procedentes embargos opostos para impugnar sequestro de bens, ordenando o levantamento da medida patrimonial, deve ser contestada por intermédio de recurso em sentido estrito.

A) A decisão judicial que, em sede da ação de habeas corpus , reconheça, de forma expressa, que o fato investigado evidentemente não constitui crime ou que a punibilidade do agente está extinta por qualquer razão, é impugnável por meio de recurso em sentido estrito.

Questões Direito Processual Penal Recursos Criminais

Em relação aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

Responda: Em relação aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

1Q179746 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Em relação aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A decisão judicial que, em sede da ação de habeas corpus, reconheça, de forma expressa, que o fato investigado evidentemente não constitui crime ou que a punibilidade do agente está extinta por qualquer razão, é impugnável por meio de recurso em sentido estrito.
✂️ b) Admite-se o manejo do recurso ordinário constitucional, em sede de habeas corpus, pelo MP ou pela defesa, contra as decisões concessivas ou denegatórias da ordem, afastando-se a regra da unirrecorribilidade das decisões.
✂️ c) A decisão que julga o pedido de restituição de coisas apreendidas é impugnável por meio de recurso em sentido estrito.
✂️ d) O pedido de reabilitação é impugnável por meio de recurso de agravo em execução criminal.
✂️ e) A decisão que julga procedentes embargos opostos para impugnar sequestro de bens, ordenando o levantamento da medida patrimonial, deve ser contestada por intermédio de recurso em sentido estrito.