O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos A) veda a escravidão e os trabalhos forçados ou obrigatórios, sem qualquer ressalva. B) estabelece o ne bis in idem e a presunção de inocência, sem, contudo, referenciar o duplo grau de jurisdição. C) impõe a designação de defensor de ofício para assistir o acusado sempre que o interesse da justiça o exigir. D) permite que os Estados-membros proíbam, arbitrariamente, a entrada de qualquer pessoa, ainda que natural do país, em seu território. E) dispõe expressamente sobre a proibição da tortura.

E) dispõe expressamente sobre a proibição da tortura.

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O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

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1Q179758 | Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

✂️ a) veda a escravidão e os trabalhos forçados ou obrigatórios, sem qualquer ressalva.
✂️ b) estabelece o ne bis in idem e a presunção de inocência, sem, contudo, referenciar o duplo grau de jurisdição.
✂️ c) impõe a designação de defensor de ofício para assistir o acusado sempre que o interesse da justiça o exigir.
✂️ d) permite que os Estados-membros proíbam, arbitrariamente, a entrada de qualquer pessoa, ainda que natural do país, em seu território.
✂️ e) dispõe expressamente sobre a proibição da tortura.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos é um tratado internacional que estabelece os direitos civis e políticos fundamentais de todas as pessoas. Sobre a questão apresentada, é importante destacar que o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em seu artigo 7º, proíbe expressamente a tortura e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Portanto, a alternativa correta é a letra e), que menciona a proibição da tortura de acordo com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

É fundamental respeitar e garantir os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todas as pessoas, conforme estabelecido em tratados internacionais como esse.

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