A multa aplicada em razão do funcionamento de estabelecimento comercial se...

Gabarito: e)

Vamos entender o porquê. A multa aplicada por funcionar sem alvará é uma sanção relacionada ao poder de polícia, que é a capacidade da Administração Pública de restringir ou condicionar direitos para proteger o interesse público, como a segurança, a saúde e a ordem.

Já a multa aplicada ao funcionário que usa o cargo para benefício pessoal está ligada ao poder disciplinar, que é o poder da Administração de punir seus servidores por infrações funcionais.

Portanto, a primeira multa é expressão do poder de polícia, e a segunda, do poder disciplinar. Isso corresponde à alternativa e).