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A multa aplicada em razão do funcionamento de estabelecimento comercial sem o respec...

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1Q179763 | Direito Administrativo, Direito, TCE MG, FCC

A multa aplicada em razão do funcionamento de estabelecimento comercial sem o respectivo alvará e a multa aplicada em razão do aproveitamento do cargo por determinado funcionário para lograr proveito pessoal constituem modos de expressão, pela Administração Pública,

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💬 Comentários

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Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)

Vamos entender o porquê. A multa aplicada por funcionar sem alvará é uma sanção relacionada ao poder de polícia, que é a capacidade da Administração Pública de restringir ou condicionar direitos para proteger o interesse público, como a segurança, a saúde e a ordem.

Já a multa aplicada ao funcionário que usa o cargo para benefício pessoal está ligada ao poder disciplinar, que é o poder da Administração de punir seus servidores por infrações funcionais.

Portanto, a primeira multa é expressão do poder de polícia, e a segunda, do poder disciplinar. Isso corresponde à alternativa e).
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